1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Indenização post mortem. Falecimento em decorrência de doença profissional. Contato com amianto/asbesto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos autos, não apenas eram presumíveis, mas também evitáveis. As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que quando houver ameaça de danos ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. Trata-se de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho exige do empregador o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade empresarial e a efetivação das medidas de precaução necessárias. O amianto é uma fibra mineral cancerígena e banida em vários países do mundo. Dados científicos comprovam amplamente seus efeitos danosos à saúde humana. No Brasil, o amianto é tolerado, embora não existam limites de tolerância suficientemente seguros para garantir a vida e a segurança daqueles que estão em contato diário com o amianto. Deste modo, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o resultado danoso de que é vítima o trabalhador, configurando-se, pois a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, em face da culpa, pela negligência e omissão na manutenção do ambiente de trabalho seguro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TJRS Direito público. Brigada militar. Promoção ao posto imediato. Pos mortem. Proventos. Revisão. Vantagens concedidas aos inativos. Lei 10990 de 1997. Efeitos quanto aos ativos. Morte. Causa. Indenização. Descabimento. Apelação reexame necessário. Previdência pública. Promoção post mortem e extraordinária. Indenização. Incabível.
«I - O servidor estava em atividade quando faleceu, não havendo, assim, incidência da Lei 10.990/97, que expressamente refere como causa da promoção a transferência para a inatividade. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA POST MORTEM. INVENTÁRIO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. DESCABIMENTO. LEIS 9717/98 E 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORALA NÃO CONFIGURADO.ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de cobrança em que o autor, ora apelante, pretende recebimento de pecúlio post mortem e indenização por dano moral, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIOS DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por viúva e filhos de policial militar falecido, em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de valores relativos ao pecúlio post mortem e compensação pelos danos decorrentes da demora injustificada na esfera administrativa. A sentença reconheceu o direito ao recebimento integral dos valores cobrados e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a cada autor. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, objetivando o reconhecimento da união estável post mortem entre E.J.O. e M.H.S. ambos já falecidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união estável por ausência de elementos aptos à sua caracterização, além de extinguir, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelos réus, por inadequação da via eleita. O apelante sustenta que a prova oral seria suficiente para demonstrar a convivência duradoura entre seus genitores, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Pecúlio post mortem e indenização securitária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Inadmissibilidade.
1 - Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à sumula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
Ocorrência de danos aos direitos da personalidade em razão da negativa de concessão de benefício por morte à demandante. Evidenciado o dano moral diante da frustração, angústia e ansiedade da parte autora ao ser privada do pecúlio por morte de seu pai sem qualquer justificativa plausível por parte da ré, vendo-se obrigada a buscar o judiciário para receber o que lhe é devido, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado e razoavelmente fixado em razão do tempo pela espera. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE DESIGNADOS PELO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA VIÚVA NÃO NOMINADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por viúva de policial militar falecido, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de cobrança de pecúlio post mortem, sob o fundamento de que o falecido indicou expressamente seus filhos como beneficiários, não incluindo a apelante. ... ()
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12 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).
«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Militar. Morte durante atividade castrense. Dano moral configurado. Indenização. Diminuição do valor. Revisão. Impedimento. Revisão dos critérios para fixação dos honorários. Súmula 7/STJ. Promoção post mortem. Segundo tenente. Lei 6.880/1980, art. 110, § 2º, «b.
1 - A citada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.
«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO DIVÓRCIO FORMAL - IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - DEPÓSITO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS INDICADOS - CABIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - RECURSO DESPROVIDO.
-Demonstrada por prova testemunhal e documental robusta a existência de união estável pública, contínua e duradoura, é de rigor o reconhecimento da entidade familiar desde o período apontado na inicial; ... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CITAÇÃO ERRÔNEA DE HOMÔNIMOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DOIS PECÚLIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Irresignação de ambas as partes. Danos morais configurados. O longo tempo de descaso traduz-se praticamente numa verdadeira negativa da ré que atinge a personalidade e honra das autoras. Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de atribuição do peso 1.2 para as mensalidades recolhidas, com base no apregoado no Boletim PM 63, de 07/04/1998. A determinação do peso a ser aplicado, de acordo com o Regimento Interno, é realizada pela própria ré, por seu Conselho Fiscal. Ré junta a Ata de seu Conselho Fiscal, acerca do peso vigente à época do óbito do associado, devendo ser aplicado o peso 0.3 às mensalidades recolhidas pelo associado, na forma do documento constante dos autos e do art. 54, §2º, do Regimento Interno. Valor a ser pago que deve ser liquidado em sentença, diante da relativa complexidade dos cálculos, devendo ser respeitada a fórmula prevista no Regimento Interno do ano de 2004 e Ata da CBPMERJ do ano de 2019. Correção do alegado erro material. Condenação da ré se refere ao pagamento dos benefícios «CB pecúlio e «Caixa de Pecúlio e não nos planos «CB mensalidade e «caixa de pecúlio, diante do preenchimento das condições concessivas de seu direito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS AUTORAS, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir desde data. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, para determinar que a apuração dos valores a serem pagos à título de pecúlio sejam apurados em liquidação de sentença, corrigindo o erro material constante do julgado no que concerne a condenação ao pagamento dos benefícios «CB Pecúlio e «Caixa de Pecúlio".... ()
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18 - TJRJ .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CBPMRJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Autor que aduz ser beneficiário do pecúlio deixado pelo seu tio-avô junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o recebimento do benefício que foi indeferido. Agravante que não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DOS BENS MÓVEIS PELA CUIDADORA APÓS A MORTE DO MARIDO DA AUTORA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSTENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PELA RÉ. ESCRITURA DECLARATÓRIA POST MORTEM. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.
1.Pretensão autoral de reintegração de posse de bens móveis do falecido marido da autora que, alegadamente, estavam em poder da Ré, na condição de cuidadora contratada pelo casal. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
