Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO DIVÓRCIO FORMAL - IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - DEPÓSITO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS INDICADOS - CABIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada por prova testemunhal e documental robusta a existência de união estável pública, contínua e duradoura, é de rigor o reconhecimento da entidade familiar desde o período apontado na inicial; ... (Continua)