Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, objetivando o reconhecimento da união estável post mortem entre E.J.O. e M.H.S. ambos já falecidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união estável por ausência de elementos aptos à sua caracterização, além de extinguir, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelos réus, por inadequação da via eleita. O apelante sustenta que a prova oral seria suficiente para demonstrar a convivência duradoura entre seus genitores, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... (Continua)