Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Brigada militar. Promoção ao posto imediato. Pos mortem. Proventos. Revisão. Vantagens concedidas aos inativos. Lei 10990 de 1997. Efeitos quanto aos ativos. Morte. Causa. Indenização. Descabimento. Apelação reexame necessário. Previdência pública. Promoção post mortem e extraordinária. Indenização. Incabível.

«I - O servidor estava em atividade quando faleceu, não havendo, assim, incidência da Lei 10.990/97, que expressamente refere como causa da promoção a transferência para a inatividade. ... (Continua)