Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CBPMRJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autor que aduz ser beneficiário do pecúlio deixado pelo seu tio-avô junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o recebimento do benefício que foi indeferido. Agravante que não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)