Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CITAÇÃO ERRÔNEA DE HOMÔNIMOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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