Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIOS DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por viúva e filhos de policial militar falecido, em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de valores relativos ao pecúlio post mortem e compensação pelos danos decorrentes da demora injustificada na esfera administrativa. A sentença reconheceu o direito ao recebimento integral dos valores cobrados e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a cada autor. ... ()
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