impetracao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração preventiva contra atuação judicial. Inadmissibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É inviável o mandado segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir o controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Impetração preventiva.

«A lei, decreto ou qualquer ato normativo que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração preventiva. Icms. Prova de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora ou arrecadatória. Inexistência. Lei em tese.

4 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento. Mandado de segurança preventivo. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de evitar lançamento tributário relativo a ITBI. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração preventiva para o fim de garantir isenção do ITCMD - Requerimento administrativo arquivado há mais de 120 dias, sem resolução de mérito - Cabível a impetração preventiva ante a subsistência da obrigação tributária e a inexistência de decisão de mérito na esfera administrativa - Decreto de decadência afastado - Isenção tributária condicionada à comprovação da residência no imóvel transmitido, e a inexistência de propriedade de outros imóveis, conforme art. 6º, a, da Lei Estadual 10.705/2000 - Documentação juntada na inicial insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração plana do alegado direito líquido e certo - Inicial indeferida - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação da impetrante parcialmente provida... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança. Impetração preventiva. Admissibilidade. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Não-incidência. Inocorrência do fato gerador ou de ofensa ao Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, por ausência de circulação econômica. Inteligência da Súmula 166/STJ. Circulação interestadual. Irrelevância. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária, sem que isto signifique impugnação de lei em tese, desde que demonstrado o risco concreto da exação fiscal ou de apreensão de mercadorias; b) Conquanto o Lei Complementar 87/1996, art. 12, I preveja a possibilidade de incidência do ICMS quando da transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, o fato gerador do tributo demanda a circulação econômica, não puramente física, das mercadorias, independentemente de a transferência ser local ou interestadual. Tal é a inteligência da Súmula 166/STJ; c) Presente a relevância da fundamentação recursal, acompanhada da demonstração do periculum in mora quanto à apreensão de mercadorias e à cobrança do imposto, a concessão da medida liminar é medida imperiosa; d) Agravo provido, por unanimidade, para reformar a decisão agravada, de modo a obstar a cobrança do ICMS e a apreensão de mercadorias por falta de recolhimento do diferencial da alíquota interestadual, quando aquelas tiverem circulado nas condições aqui descritas.... (Continua)

7 - STF Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação do CPC/1973, arts. 46, I, e 47, caput, e CF/88, art. 102, I, «d.

«O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filho menor. Ausência de demonstração de ilegalidade. Súmula 691/STF. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Sentença denegatória da segurança - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrante que sequer é proprietária de aparelho de bronzeamento artificial e tampouco possui licença para exercer tal atividade - Inadmissibilidade de, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, conceder verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade sem a necessária licença, em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Recurso desprovido

10 - STJ Mandado de segurança. Preventivo. Prática do ato não obstante a impetração. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 267, V.

«A prática do ato que o mandado de segurança visava a evitar não prejudica a impetração, cuja concessão, se for o caso, implicará a desconstituição do que foi feito ao arrepio do direito. Ajuizado novo mandado de segurança para atacar o ato superveniente à impetração preventiva, a questão daí resultante deve ser resolvida pela regra do CPC/1973, art. 105, quando as ações forem conexas - ou, se caracterizada a identidade de ambas, pela regra do CPC/1973, art. 267, V. Recurso ordinário provido para que seja examinado o mérito do mandado de segurança.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filha menor. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator. Indeferimento de pedido liminar na origem. Decisão unipessoal. Incidência da súmula 691/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator. Risco de lesão. Inexistência.

«1. Inexiste ato coator ou potencialmente lesivo, que autoriza a impetração preventiva, na ordem do juízo aos credores para que estes indiquem o número do CNPJ da entidade devedora, como condição para uma possível determinação de penhora on line. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível / Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Impetração preventiva. ISSQN. Município de Rio das Ostras. Serviços de Construção Civil. Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Base de Cálculo. Construção civil. Pretensão de dedução do valor dos materiais e de subempreitadas. Concessão da ordem. Interposição do recurso de apelação pela própria autoridade coatora. Apesar do disposto no art. 14, §2º da Lei 12.016/2009, a legitimidade recursal da autoridade coatora depende da demonstração de interesse jurídico pessoal, ausente na espécie. Motivo pelo qual não se conhece do recurso voluntário. Sentença que se confirma parcialmente, em reexame necessário. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Inadequação da via eleita, sob a perspectiva de que se impugna lei em tese (Súmula 266/STF), igualmente descabida, porquanto cuida-se de impetração preventiva do writ. No mais, a sentença apresenta fundamentação consonante com a orientação firmada no Tema 247 do STF quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do material e da subempreitada empregada na construção civil, na forma dos arts. 7, §2º, I da Lei Complementar 116/2003 e 9º, §2º do Decreto-lei 406/68, com destaque para a inclusão do art. 117-B na Lei Complementar 508/2000 (CTM), o qual ressalva expressamente a possibilidade de dedução dos materiais. Compensação tributária depende de previsão em lei específica (CTN, art. 170 e Tema 265 do STJ). No caso, encontra-se prevista no art. 304 do CTM. Por fim, impõe-se a correção de pequeno erro material relativo ao tipo de serviço prestado - construção civil. Não se conhece do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

14 - STJ Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.

«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Ex-cônjuge. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coataor. Súmula 309/STJ. Alegação de que parte da dívida seria relativa a alimentos compensatórios. Inovação. Apresentação de prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O Mandado de Segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Existência de precedentes do C. STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que reputam ilegal a denegação do «habite-se como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias. Possível ilegalidade das exigências previstas nos arts. 83, I da LM 6.989/66 e Decreto 53.151/2012, art. 32, parágrafo único. Impetração preventiva, a princípio, justificada. Risco de dano evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inexistência. Ato coator perfeitamente delineado. Art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Prequestionamento. Não-Ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Caráter preventivo afastado.

«1. O acórdão recorrido assentou que a impetrante teve conhecimento do ato ofensivo ao seu direito no ano de 2005 e que o objeto da ação prende-se aos efeitos concretos da Instrução Normativa 21/05-SGF, de 21 de março de 2005, o que demonstra o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança (120 dias). ... (Continua)