imovel rural inferior a um modulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Devedores que não residem no imóvel nem na Comarca. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, Xnão tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Toda a argumentação posta no especial é no sentido de que a interpretação do CPC/1973, art. 649, Xdeve levar em conta o sistema, a partir do CF/88, art. 5º, XXVI, ou seja, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A interpretação acolhida pelo Acórdão paradigma, no sentido de que deve a propriedade para gozar da impenhorabilidade no campo do CPC/1973, art. 649, X, ser de exploração familiar já encontrou sucesso nesta Corte, em precedente da 4ª Turma, de que Relator o Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao fundamento de que a «parte final do CPC/1973, art. 649, Xnão restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVI, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar, sendo, ademais, «derrogada por disposição posterior e especial contida no Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º (REsp 262.641/RS, DJ de 15/04/02).
O Tribunal, embora não tenha cuidado da disciplina constitucional, afastou a incidência do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º, porque entendeu tratar-se de impenhorabilidade sujeita ao CPC/1973, art. 649, X. Mas, de fato, a interpretação não pode deixar de levar em conta a regra especial posterior, como indicado no precedente da 4ª Turma, antes referido. O que vale para configurar a impenhorabilidade é a exploração familiar. Ocorre que o despacho agravado deixou claro a linha adotada pelo paradigma e pelo Acórdão desta Corte, ao indicar, expressamente, que «conforme se constata às fls. 111-112, João da Cruz Ferro e Antonia de Paula Ferro não residem mais nesta Comarca, não configurando assim o imóvel penhorado residência familiar, não se aplicando o disposto no § 2º do Lei 8.009/1990, art. 4º e nem o CF/88, art. 5º, XXVI, eis que não é trabalhada por João da Cruz Ferro e sua esposa, pois residem em Comarca diversa. Também não demonstraram que o imóvel era trabalhado por sua família. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel inferior a um módulo rural da região. Admissibilidade. Bem dado em garantia real. Impenhorabilidade renunciada. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural de área inferior a um módulo. Imóvel único de propriedade de um dos devedores. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Reconhecimento mantido, tanto mais em sendo também residência do devedor, com o que o aplicável a Lei nº: 8009/90. Decisão que afastou a constrição mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel inferior a um módulo rural da região. Admissibilidade, mesmo em face do disposto no, XXVI do CF/88, art. 5º e no, VIII do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de objeto de hipoteca. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desmembramento de imóvel em fração inferior a um módulo rural. Impossibilidade. Regime de agricultura familiar não demonstrado. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Via inadequada.

1 - A pretensão de desmembramento do imóvel em área inferior a um módulo rural foi rechaçada nas instâncias ordinárias, pois não restou demonstrado que o imóvel era utilizado sob o regime de agricultura familiar. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TRÊS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO SOBRE DOIS DELES. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL URBANO, POR SE TRATAR BEM DE FAMÍLIA E, DO IMÓVEL RURAL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE: 1. IMÓVEL URBANO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. TESE REJEITADA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA (LEI 8.009/1990, ART. 1º). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 2. IMÓVEL RURAL: 2.1. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC/2015, art. 833, VIII). ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. 2.2. DESMEMBRAMENTO OU PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE POSSUI ÁREA INFERIOR A 1 (UM) MÓDULO FISCAL/RURAL DA REGIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.504/64, art. 65 (ESTATUTO DA TERRA), E ART. 8º E §§, DA LEI 5.868/72 (SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ÁREA COM METRAGEM INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. CONSTATAÇÃO. Lei 4.504/1964 E NA Lei 5.868/1972. INCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. ART. 166, II, CC. NEGÓCIO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. ART. 169, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252, RITSJP. RECURSO DESPROVIDO.

pessoa que, de um imóvel rural, delimita uma área inferior ao limite mínimo estabelecido pelo módulo da região e, por meio de compromisso de compra e venda, promete vendê-la a outrem, afronta a legislação agrária vigente e traz nulidade absoluta ao negócio jurídico, pela impossibilidade jurídica do objeto... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS CONTÍNUAS.

É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NÃO SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, SENDO DO EXECUTADO O ÔNUS DA PROVA, CONFORME TEMA 1234 DO STF. A PROPRIEDADE PODE SER CONSTITUÍDA DE MAIS DE UM TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NO TEMA 961: É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. BEM RURAL. MÓDULO MÍNIMO. FRAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE DIVISÃO GEODÉSICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... (Continua)

17 - TJPR Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SOMENTE COM RELAÇÃO À PARTE DOS IMÓVEIS POSTULADOS PELOS EXECUTADOS.

1. Os agravantes insurgem-se em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por eles oposta, indeferindo o pleito de declaração da impenhorabilidade dos imóveis das matrículas nº 1.238 e 1.239-A do Registro de Imóveis de Tuparendi, afirmando consistirem em imóveis contíguos protegidos pela impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóveis rurais, alegadamente utilizados para subsistência familiar, pertencentes a uma empresa familiar. Os agravantes sustentam que os imóveis, cuja área total é inferior a um módulo rural, são explorados em regime familiar e geram emprego para 32 funcionários. A decisão recorrida considerou que os imóveis não atendem aos requisitos legais para a impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis rurais pertencentes à empresa agravante são impenhoráveis, considerando sua utilização para subsistência familiar e a caracterização como pequena propriedade rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação de que o imóvel é utilizado para subsistência familiar.4. Os imóveis pertencem a uma pessoa jurídica dedicada à extração e mineração, o que não caracteriza atividade rural voltada à subsistência e descaracteriza a pequena propriedade rural. Não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem, uma vez que ele pertence a uma pessoa jurídica e é explorado comercialmente para atividades economicamente lucrativas, sem qualquer vínculo com a prática de atividades rurais destinadas à subsistência familiarIV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII, exige a comprovação de que o imóvel é utilizado para subsistência familiar e que não ultrapassa quatro módulos fiscais, sendo insuficiente a mera alegação de exploração familiar sem a devida prova documental._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; Súmula 607/STJ.... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da Lei 8.629/93, e 5º, XXVI, da CF/88- Propriedade rural objeto de penhora que é inferior a quatro módulos fiscais do Município - Configurada a pequena propriedade rural - Existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)