Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TRÊS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO SOBRE DOIS DELES. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL URBANO, POR SE TRATAR BEM DE FAMÍLIA E, DO IMÓVEL RURAL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE: 1. IMÓVEL URBANO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. TESE REJEITADA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA (LEI 8.009/1990, ART. 1º). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 2. IMÓVEL RURAL: 2.1. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC/2015, art. 833, VIII). ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. 2.2. DESMEMBRAMENTO OU PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE POSSUI ÁREA INFERIOR A 1 (UM) MÓDULO FISCAL/RURAL DA REGIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.504/64, art. 65 (ESTATUTO DA TERRA), E ART. 8º E §§, DA LEI 5.868/72 (SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.