Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS CONTÍNUAS.

É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NÃO SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, SENDO DO EXECUTADO O ÔNUS DA PROVA, CONFORME TEMA 1234 DO STF. A PROPRIEDADE PODE SER CONSTITUÍDA DE MAIS DE UM TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NO TEMA 961: É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO.... (Continua)