Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. BEM RURAL. MÓDULO MÍNIMO. FRAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE DIVISÃO GEODÉSICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)