Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SOMENTE COM RELAÇÃO À PARTE DOS IMÓVEIS POSTULADOS PELOS EXECUTADOS.

1. Os agravantes insurgem-se em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por eles oposta, indeferindo o pleito de declaração da impenhorabilidade dos imóveis das matrículas nº 1.238 e 1.239-A do Registro de Imóveis de Tuparendi, afirmando consistirem em imóveis contíguos protegidos pela impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural.... (Continua)