Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóveis rurais, alegadamente utilizados para subsistência familiar, pertencentes a uma empresa familiar. Os agravantes sustentam que os imóveis, cuja área total é inferior a um módulo rural, são explorados em regime familiar e geram emprego para 32 funcionários. A decisão recorrida considerou que os imóveis não atendem aos requisitos legais para a impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis rurais pertencentes à empresa agravante são impenhoráveis, considerando sua utilização para subsistência familiar e a caracterização como pequena propriedade rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação de que o imóvel é utilizado para subsistência familiar.4. Os imóveis pertencem a uma pessoa jurídica dedicada à extração e mineração, o que não caracteriza atividade rural voltada à subsistência e descaracteriza a pequena propriedade rural. Não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem, uma vez que ele pertence a uma pessoa jurídica e é explorado comercialmente para atividades economicamente lucrativas, sem qualquer vínculo com a prática de atividades rurais destinadas à subsistência familiarIV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII, exige a comprovação de que o imóvel é utilizado para subsistência familiar e que não ultrapassa quatro módulos fiscais, sendo insuficiente a mera alegação de exploração familiar sem a devida prova documental._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; Súmula 607/STJ.... (Continua)