imovel irregular e locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel locado em situação irregular, fato impeditivo a assinatura do contrato locatício. Despesas contraídas pelos locatários para reforma do imóvel. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A locação somente não se aperfeiçoou por culpa do locador, ora demandado, eis que o imóvel se encontrava com diversas irregularidades, inviabilizando-se, assim, a própria locação para fins comerciais, a qual pressupunha que o aludido imóvel se encontrasse legalizado.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA VERDE.

1. Ainda que se trate de serviço essencial, descabe determinar a ligação de energia elétrica quando o imóvel se encontra em loteamento irregular, cuja responsabilidade pela infraestrutura é do loteador ou do Município. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DECLARADO INEFICAZ FRENTE AO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. HIPÓTESE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1. Não há falar em nulidade da sentença, ao argumento de se tratar de decisão surpresa. No caso dos autos, a concessionária ofertou contestação e, posteriormente, a parte autora apresentou réplica, sobrevindo decisão que que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré. Não se trata, pois, de decisão surpresa, na medida em que após a manifestação da concessionária, foi franqueado acesso dos autos à parte autora para réplica.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POSSE ALEGADA PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Inexiste o alegado cerceamento de defesa com a não realização da prova oral, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, visto que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade da produção de provas, segundo o CPC, art. 370, sendo que as provas produzidas se mostram suficientes pata a formação do juízo de convicção do julgador, diante das questões fáticas apresentadas. 3. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla defesa e do contraditório, rejeitando-se a nulidade da sentença. 4. Em sede de embargos de terceiro amparados em afirmação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, compete ao embargante o ônus de comprovar a legitimidade da posse alegada, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 5. Não obstante a embargante apelante afirmar que o imóvel foi ocupado por seu genitor e que reside no imóvel desde longa data, não comprova a regular aquisição da coisa ou pagamento de preço. 6. A alegação de que está no local há muito tempo constitui situação que, isoladamente, não conduz à caracterização do direito à pretensão aquisitiva, devendo ser mansa, pacífica e observar o prazo legal, além de ser reconhecida judicialmente, o que não se verifica. 7. Apelante e sua família que não ignoravam o fato de a coisa pertencer a terceiros porque ocuparam o imóvel de modo irregular, o que atrai a incidência do regramento do CCB/2002, art. 1.202. 8. A permanência no imóvel de forma ilícita, afasta o alegado direito à manutenção na posse. 9. Embargado apelado comprovou a posse anterior do imóvel pelo espólio locador, proprietário que firmou o contrato de locação que originou o título judicial exequendo. 10. Descabe a alegação de usucapião, uma vez que a posse da embargante não é justa e tinha conhecimento de que o imóvel era de terceiro, tendo ciência da busca pela retomada do imóvel com base em contrato de locação. 11. Ilegítima ocupação do imóvel em questão pela apelante, uma vez que não comprovou ter adquirido o imóvel e ter efetuado o pagamento, tão pouco comprovou possuir o imóvel com ânimo de dona, não prosperando a pretensão de obstar a retomada do imóvel pelo espólio apelado, nos autos da ação de despejo, em apenso, que tramita desde 2013, referente à casa 03, uma vez que recebeu o mandado de intimação para desocupação do referido imóvel. 12. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recusa ao fornecimento pela concessionária em imóvel construído em loteamento irregular. Inadmissibilidade. Ocorrência da questão relativa à ocupação irregular de terra que não autoriza a concessionária do serviço a se recusar a fornecer o serviço público essencial ao imóvel indicado pela apelante. Ato que implica em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descabimento à concessionária analisar a legitimidade ou não do possuidor do imóvel onde se pretende a ligação do serviço. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR REALIZADA PELO RÉU, CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE PRÉDIO DE ALVENARIA DESTINADO A FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS. OS AUTORES ALEGAM QUE A EDIFICAÇÃO FOI ERGUIDA EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILITANDO SUA REGULARIZAÇÃO E USO ADEQUADO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - SISTEMA DE ESGOTO IRREGULAR - OBRAS DE REGULARIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ausência de ligação do imóvel à rede pública de esgoto, aliada à existência de fossa séptica irregular e danificada, caracteriza vício oculto que impõe aos vendedores a obrigação de reparar os danos materiais suportados pelo comprador, incluindo os custos de regularização. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DE UM DOS LOCADORES. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação renovatória e revisional de contrato de locação comercial homologou transação firmada entre autora e os dois primeiros réus, julgando extinto o processo, sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Os três réus eram coproprietários do imóvel locado. A autora e os dois primeiros réus alegam que o acordo vincula todos os locadores; já o terceiro réu (Cidade - FII) sustenta que não autorizou a celebração da transação, requerendo a anulação do acordo e o prosseguimento regular da ação. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. O Ministério Público do estado do Paraná ajuizou ação civil pública alegando a subdivisão irregular de imóvel rural em lotes menores que 20.000 m², contrariando a legislação vigente, com a posterior aquisição dos lotes por terceiros e edificações irregulares no local.2. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a indisponibilidade dos lotes e a proibição de novas construções, mas indeferiu o pedido de colocação de placas informativas.3. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento sustentando a necessidade de fixação de placas para alertar terceiros de boa-fé sobre a irregularidade do parcelamento.4. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido em sede liminar.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de placas informativas é medida necessária para garantir a publicidade da irregularidade do parcelamento de solo e a proteção de terceiros de boa-fé.III. Razões de decidir7. A concessão a questão em discussão consiste em saber se a fixação de placas informativas é medida necessária para garantir a publicidade da irregularidade do parcelamento de solo e a proteção de terceiros de boa-fé.8. Da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. O parcelamento irregular do solo sem observação da legislação aplicável compromete a segurança jurídica e a proteção dos adquirentes.10. A publicidade do ajuizamento da ação na matrícula do imóvel é insuficiente para alertar terceiros sobre a irregularidade, justificando a necessidade da colocação de placas no local.11. Precedentes do TJPR reconhecem a validade da fixação de placas como medida de proteção a terceiros de boa-fé, garantindo o direito à informação previsto no art. 6º, III e IV, do CDC.IV. Dispositivo.12. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a colocação de placas informativas nos termos pleiteados pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citadosCódigo de processo civil, art. 300.Código de defesa do consumidor, art. 6º, III e IV.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - AI 0000756-56.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 17.05.2021.TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Maringá - Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - j. 12.02.2008.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Ementa: Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Recurso improvido.

17 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REJEITADA. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a ligação de água e esgoto em imóvel situado em área de ocupação irregular, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa e, na sequência, alega a ocorrência de perda do objeto em relação à obrigação de fazer e a inexistência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Autora possui legitimidade; (ii) saber se houve perda do objeto quanto à determinação de ligação da rede de água e esgoto; e (iii) saber se é devida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A ausência de documentos formais se justifica pela natureza excepcional do caso, envolvendo moradia em área de ocupação irregular, sem acesso sequer à energia elétrica. Nessas condições, admite-se a declaração firmada pela parte como meio idôneo para demonstrar residência, diante da impossibilidade de apresentar comprovantes tradicionais. Negar legitimidade equivaleria a inviabilizar o direito de acesso ao Judiciário.4. A alegação de perda do objeto não merece acolhimento. Conforme entendimento proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o mero cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda do objeto, sendo imprescindível a análise do mérito para verificar se a parte efetivamente fazia jus à prestação judicialmente antecipada. 5. Quanto à análise da responsabilidade civil, constata-se que a SANEPAR não praticou ato ilícito. A negativa de fornecimento baseou-se na ausência de apresentação, por parte da autora, de documentos exigidos pela regulação vigente. O Decreto 3.926/88, art. 17, § 1º, confere à SANEPAR poder discricionário para exigir documentos que comprovem a propriedade ou posse legítima do imóvel, bem como eventual autorização do Poder Público, especialmente em áreas de ocupação irregular. Tais exigências visam justamente coibir ocupações irregulares e proteger a coletividade. Assim, a conduta da concessionária encontra respaldo normativo, afastando-se a ilicitude. 6. A ausência de comprovação do dano e do nexo causal afasta a responsabilização objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Isso porque não houve comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o dano alegado. O mero aborrecimento decorrente da negativa administrativa não extrapola os limites do cotidiano a ponto de configurar violação aos direitos da personalidade, de modo que a condenação da Ré deve ser afastada.7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DEFERIDO. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003879-88.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 31.08.2024)IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento por danos morais.Tese de julgamento: «O cumprimento de tutela provisória não implica perda do objeto da ação, sendo necessário o julgamento de mérito para confirmação. A negativa de ligação de serviço essencial com fundamento em norma regulamentar e ausência de documentação não configura, por si só, dano moral indenizável.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Decreto 3.926/1988 art. 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018; TJPR, RECURSO INOMINADO 0003879-88.2022.8.16.0174, Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 31.08.2024.... (Continua)

19 - TJSP Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.