Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA VERDE.
1. Ainda que se trate de serviço essencial, descabe determinar a ligação de energia elétrica quando o imóvel se encontra em loteamento irregular, cuja responsabilidade pela infraestrutura é do loteador ou do Município. ... ()
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