Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - SISTEMA DE ESGOTO IRREGULAR - OBRAS DE REGULARIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ausência de ligação do imóvel à rede pública de esgoto, aliada à existência de fossa séptica irregular e danificada, caracteriza vício oculto que impõe aos vendedores a obrigação de reparar os danos materiais suportados pelo comprador, incluindo os custos de regularização. ... (Continua)