Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. O Ministério Público do estado do Paraná ajuizou ação civil pública alegando a subdivisão irregular de imóvel rural em lotes menores que 20.000 m², contrariando a legislação vigente, com a posterior aquisição dos lotes por terceiros e edificações irregulares no local.2. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a indisponibilidade dos lotes e a proibição de novas construções, mas indeferiu o pedido de colocação de placas informativas.3. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento sustentando a necessidade de fixação de placas para alertar terceiros de boa-fé sobre a irregularidade do parcelamento.4. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido em sede liminar.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de placas informativas é medida necessária para garantir a publicidade da irregularidade do parcelamento de solo e a proteção de terceiros de boa-fé.III. Razões de decidir7. A concessão a questão em discussão consiste em saber se a fixação de placas informativas é medida necessária para garantir a publicidade da irregularidade do parcelamento de solo e a proteção de terceiros de boa-fé.8. Da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. O parcelamento irregular do solo sem observação da legislação aplicável compromete a segurança jurídica e a proteção dos adquirentes.10. A publicidade do ajuizamento da ação na matrícula do imóvel é insuficiente para alertar terceiros sobre a irregularidade, justificando a necessidade da colocação de placas no local.11. Precedentes do TJPR reconhecem a validade da fixação de placas como medida de proteção a terceiros de boa-fé, garantindo o direito à informação previsto no art. 6º, III e IV, do CDC.IV. Dispositivo.12. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a colocação de placas informativas nos termos pleiteados pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citadosCódigo de processo civil, art. 300.Código de defesa do consumidor, art. 6º, III e IV.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - AI 0000756-56.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 17.05.2021.TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Maringá - Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - j. 12.02.2008.... (Continua)