Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DE UM DOS LOCADORES. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação renovatória e revisional de contrato de locação comercial homologou transação firmada entre autora e os dois primeiros réus, julgando extinto o processo, sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Os três réus eram coproprietários do imóvel locado. A autora e os dois primeiros réus alegam que o acordo vincula todos os locadores; já o terceiro réu (Cidade - FII) sustenta que não autorizou a celebração da transação, requerendo a anulação do acordo e o prosseguimento regular da ação. ... (Continua)