Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. HIPÓTESE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1. Não há falar em nulidade da sentença, ao argumento de se tratar de decisão surpresa. No caso dos autos, a concessionária ofertou contestação e, posteriormente, a parte autora apresentou réplica, sobrevindo decisão que que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré. Não se trata, pois, de decisão surpresa, na medida em que após a manifestação da concessionária, foi franqueado acesso dos autos à parte autora para réplica.... (Continua)