Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR REALIZADA PELO RÉU, CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE PRÉDIO DE ALVENARIA DESTINADO A FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS. OS AUTORES ALEGAM QUE A EDIFICAÇÃO FOI ERGUIDA EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILITANDO SUA REGULARIZAÇÃO E USO ADEQUADO.... (Continua)