honorarios valores excessivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão que merece ser mantida na íntegra. Agravo regimental improvido.

2 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel penhorado. Honorários fixados em valores excessivos. Quantia que deve ser reduzida em atendimento ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Processo extinto por incidência da Súmula 233/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, a razoabilidade dos honorários arbitrados.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Cláusula FOB (Free On Board). Inclusão do frete na base de cálculo. Legalidade. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Honorários advocatícios. Valores excessivos. Não-ocorrência. Recurso especial improvido. CTN, art. 123.

«1 - Nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO - VALORES TIDOS POR EXCESSIVOS SEQUER MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TESE COMPLETAMENTE DESCONEXA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cobrança de honorários advocatícios contratuais, de modo que o suposto excesso ventilado pelo réu não se verifica. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apena s se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prescrição reconhecida. Decreto 20.910/32. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos.

1 - A equidade como critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários obsta a admissibilidade do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 04/06/2007 e AgRg no AG 754.833/RJ, DJ de 03/08/2006.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Distrito federal. Honorários. Excessivos ou irrisórios. Desnecessidade de reexame de provas.

1 - O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas decorrente de arrendamento mercantil. Ajuizamento da ação em face de instituição financeira que firmou o contrato em questão. Cabimento. Necessidade de que o autor tenha conhecimento de eventual cobrança de valores excessivos ou sem fundamento. Honorários advocatícios fixados com os parâmetros de balizamento previsto na legislação. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de revisar cobranças supostamente excessivas em faturas de energia elétrica, pleiteando refaturamento com base no consumo real, restituição em dobro dos valores pagos a maior, realização de perícia técnica no medidor, restabelecimento do fornecimento de energia e indenização por danos morais. A sentença, fundamentada em laudo pericial que atestou a regularidade das medições e a inexistência de falha no equipamento, afastou a alegação de irregularidade e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Irresignada, a parte autora interpôs recurso, reiterando os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Legitimidade passiva do dnit e conduta comissiva do ente autárquico. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Honorários excessivos. Mera alegação. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que ampararam o acórdão recorrido, quais sejam, a existência de conduta comissiva do DNIT e a incompatibilidade do Lei 8.666/1993, art. 70 com o amplo dever do ente público de indenizar os prejudicados pelos atos de seus agentes, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO DE 2022, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO AUMENTO. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, faz jus à compensação por danos morais, restando preclusas a falha na prestação dos serviços da ré, ora apelada, e a obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - EFEITOS DA MORA EM CONTRATO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. O contrato quitado não obsta a revisão de cláusulas contratuais desde que analisada a ocorrência ou não da prescrição. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Reconhecida a abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual resta descaracterizada a mora para contratos em vigência quando da propositura da ação. Entretanto, quitado o contrato antes do ajuizamento da ação não é cabível a declaração de desconstituição dos efeitos da mora. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da nature za do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e encargos contratuais excessivos. Sentença de parcial procedência: afastada capitalização de juros no contrato de conta corrente/cheque especial, com aplicação da taxa média de mercado e devolução simples dos valores. Mantida a validade dos encargos nos contratos de crédito rural e cédulas de crédito bancário. Apelação do banco réu. Ausência de interesse de agir, pois não houve modificação nos contratos questionados ou impugnação específica atinente ao contrato em que acolhida a revisão. Recurso não conhecido. Honorários majorados

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio de linha telefônica comercial. Autora que deixou de pagar fatura com cobrança de valores excessivos e indevidos. Ré não atendeu os pleitos da autora para resolver a questão no âmbito administrativo, tanto que aquela precisou recorrer ao Poder Judiciário para conseguir o desbloqueio de sua linha telefônica. Abusividade caracterizada e dano à imagem evidenciado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. «Quantum indenizatório e honorários advocatícios majorados, como pede a autora, para que se equiparem aqueles costumeiramente fixados por esta Câmara em casos correlatos. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso da ré improvido e provido o apelo da autora.

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município de São Paulo. Decisão proferida nos autos da ação anulatória envolvendo credora e devedora que reconheceu a nulidade da exação pública tendo em vista a utilização incorreta do fator de obsolescência, sendo destacada a necessidade de retificação do lançamento. Desnecessidade de substituição da CDA para decote dos valores declarados excessivos, tendo em vista que a alteração do valor cobrado depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, calculados sobre o proveito econômico obtido pela excipiente. Sentença modificada. Recurso acolhido em parte

19 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

20 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido