Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de revisar cobranças supostamente excessivas em faturas de energia elétrica, pleiteando refaturamento com base no consumo real, restituição em dobro dos valores pagos a maior, realização de perícia técnica no medidor, restabelecimento do fornecimento de energia e indenização por danos morais. A sentença, fundamentada em laudo pericial que atestou a regularidade das medições e a inexistência de falha no equipamento, afastou a alegação de irregularidade e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Irresignada, a parte autora interpôs recurso, reiterando os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)