honorarios suspensao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a embargante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TAMG Justiça gratuita. Assistência judiciária. Pagamento. Suspensão enquanto perdurar a sitauação. Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do assistido, quando sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade deste, enquanto perdurar a situação que originou o benefício, observado o lapso prescricional de cinco anos.... (Continua)

6 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Suspensão da exigibilidade. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

7 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Denota-se da r. sentença que o reclamante foi condenado ao pagamento dos horários advocatícios e por ser beneficiário da justiça gratuita, foi determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento, o que deve ser mantido. Isto, porque, o C.STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º, do CLT, art. 791-A, nos termos do voto do Redator do Acórdão respectivo, cuja publicação ocorreu em 03/05/2022. Assim, é possível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários, devendo, contudo, a exigibilidade do pagamento da verba permanecer suspensa, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita, o que já foi determinado pela r. sentença de Origem. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução e condenou os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem determinar a suspensão da exigibilidade decorrente dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes.III. Razões de decidir3. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos aos apelantes e se estendem automaticamente ao segundo grau de jurisdição.4. A exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, §3º, do CPC.5. Os apelantes, embora sucumbentes, permanecem responsáveis pelo pagamento das custas e honorários, mas a cobrança fica suspensa até que cesse a situação de insuficiência de recursos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer que a exigibilidade da condenação nas verbas de sucumbência deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Tese de julgamento: «A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa pelo prazo de cinco anos, salvo se o credor comprovar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004227-39.2020.8.16.0025, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)

9 - TJRJ Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Beneficiário. Suspensão da execução. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em custas e honorários advocatícios decorre simplesmente do princípio da causalidade, devendo o vencido suportar o ônus da sucumbência, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 20, ainda que a parte seja beneficiária de Gratuidade de Justiça, «ut Súmula 41/TJRJ, ficando, no entanto, suspensa sua execução, tal como lançado na r. sentença.... (Continua)

10 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Ainda que o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser observada a disciplina do art. 791-A, §4º, da CLT, consoante limites fixados pelo Excelso STF na ADI 5766, que permitem a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de dois anos, durante os quais caberá ao credor demonstrar que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento neste particular.... (Continua)

11 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão proferida pelo STF, em 20.10.2021, na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do CLT, art. 791-A, embora não tenha isentado o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, manteve a possibilidade da suspensão de exigibilidade da parcela por 2 anos após o trânsito em julgado. Assim, é devida a condenação da reclamante, impondo-se a suspensão da exigibilidade da referida parcela.Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial.... (Continua)

12 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão proferida pelo STF, em 20.10.2021, na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do CLT, art. 791-A, embora não tenha isentado o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, manteve a possibilidade da suspensão de exigibilidade da parcela por 2 anos após o trânsito em julgado. Assim, é devida a condenação da reclamante, impondo-se a suspensão da exigibilidade da referida parcela.Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial.... (Continua)

13 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. O § 4º, do CLT, art. 791-A não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários a ambas. Recurso parcialmente provido, no ponto.

14 - TRT2 HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.Em relação aos honorários de sucumbência, decorre da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, que os honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário de justiça gratuita. permanecem sob condição suspensiva, devendo ser executados somente se comprovada a alteração de sua capacidade econômica no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado. Recurso do reclamante provido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecursos contra sentença de improcedência. O reclamante busca DSR e reflexos. A reclamada questiona a justiça gratuita e o indeferimento de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões: (i) definir se o DSR já foi incorporado ao salário; (ii) verificar o correto deferimento da justiça gratuita; (iii) determinar a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, considerando a justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA norma coletiva pode prever a incorporação do DSR ao salário-hora, sendo válida a pactuação (art. 7º, XXVI, CF/88).A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário (art. 790, §3º, CLT e Súmula 463, I, TST).O beneficiário da justiça gratuita é responsável pelos honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT (ADIN 5766).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do reclamante não provido. Recurso da reclamada parcialmente provido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade.Teses de Julgamento: É válida a norma coletiva que prevê a incorporação do DSR ao salário-hora. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita é responsável pelos honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §3º, 791-A; CF, art. 7º, XXVI; CPC/2015, art. 98, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST, I; STF, ADIN 5766.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita. ... (Continua)

18 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no §4º do CLT, art. 791-A sendo vedada a utilização de créditos oriundos do processo em lide ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária.... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Assistência judiciária gratuita concedida. Ônus da sucumbência. Suspensão nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«... Condeno o autor nos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, fica a exigibilidade de pagamento suspensa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 99). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

20 - TRT2 HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

De acordo com o art. 98, §5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é facultado ao magistrado conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No presente caso foi concedido ao reclamante, ora agravante, os benefícios da assistência justiça gratuita. Registre-se que os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais ou advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Desse modo, deve o agravante que goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita ter a exigibilidade, quanto ao pagamento da perícia contábil, suspensa.... (Continua)