Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.Em relação aos honorários de sucumbência, decorre da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, que os honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário de justiça gratuita. permanecem sob condição suspensiva, devendo ser executados somente se comprovada a alteração de sua capacidade econômica no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado. Recurso do reclamante provido.... ()
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