Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
A parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no §4º do CLT, art. 791-A sendo vedada a utilização de créditos oriundos do processo em lide ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária.... ()
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