Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão proferida pelo STF, em 20.10.2021, na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do CLT, art. 791-A, embora não tenha isentado o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, manteve a possibilidade da suspensão de exigibilidade da parcela por 2 anos após o trânsito em julgado. Assim, é devida a condenação da reclamante, impondo-se a suspensão da exigibilidade da referida parcela.Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial.... (Continua)