1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.
«1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inovação recursal.
1 - A ausência de referência à tese relacionada ao CPC/2015, art. 85, § 2º nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Condenação igualitária dos litigantes. Deficiência de fundamentação. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Observância. Agravo desprovido.
1 - O valor fixado pelo Tribunal de Justiça em patamar equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Alteração dos cálculos. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Honorários sucumbenciais. CPC/2015. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Hipótese restrita aos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 87, § 2º. Responsabilidade solidária.
«1 - Na hipótese o acórdão foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados nesta Corte, após o provimento do recurso especial interposto pela parte embargada. ... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.
«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Marco temporal. Sentença.
1 - Trata-se de de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, negando o pedido de majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Descabimento. Ausência de arbitramento na origem. Decisão mantida.
«1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()
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11 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.
«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Omissão configurada. Condenação em honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a
1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. A jurisprudência vigente no STJ entende que, aos recurso... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.
1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Extinção ante a falta de interesse de agir. Perda de objeto. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Beneficiária da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valores irrisórios ou exorbitantes. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 8º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. 1. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - De fato, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cédula de crédito bancário. Extinção sem exame de mérito. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... ()
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20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Natureza do prazo previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 312.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, caput, o que importará no reconhecimento ou não da tempestividade da impugnação apresentada pelo ora agravante, bem como o termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. ... ()
