Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Omissão configurada. Condenação em honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a

1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. A jurisprudência vigente no STJ entende que, aos recurso... (Continua)