1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na esteira do entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º,) na soma das duas verbas. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação única dos honorários advocatícios. Pretensão de novos honorários na execução fiscal. Não cabimento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela pela União, não fixou os honorários de sucumbência, uma vez que já foram fixados no provimento dos embargos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Icms. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C 1. Cuida-Se, originariamente, de demanda executiva fiscal com objetivo de cobrar créditos de ICMS. 2. O aresto de origem não teceu manifestação a respeito da matéria do CPC, art. 618, I. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Quanto à tese recursal defendida pela empresa agravante, de que é inviável a cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos do devedor por constituir dupla condenação na verba sucumbencial, o tema não foi debatido no acórdão recorrido sob este aspecto. Tem-Se, na hipótese, aplicável, também, a Súmula 282/STF. 4. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.111.175/sp, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa selic para fins tributários.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos. Possibilidade. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... ()
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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Extinção sem ônus a pedido da Fazenda com base no art. 26 da LEF - Não Cabimento - Aplicação do conteúdo da Súmula 153/STJ e do Tema 587 do STJ - Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos - Tema de recursos repetitivos 1.076 - Fixação de honorários advocatícios por equidade - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção parcial do crédito tributário. Possibilidade de fixação definitiva da verba honorária nos embargos do devedor. Pretensão de novos honorários na execução fiscal. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1 - «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução de honorários. Excepcionalidade. Erro de fato. Premissa fática equivocada.
«1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Funda mento que sustenta o acórdão recorrido não foi impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte a quo concluiu que a adesão do contribuinte ao programa de anistia, com quitação dos honorários devidos ao ERJ, afasta o direito a receber honorários na execução fiscal, sob pena de se incorrer em comportamento contraditório.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Não comprovação da divergência. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em razão de determinação desta Corte no REsp 1.585.581. A determinação de fixação dos honorários na execução fiscal foi proferida na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. Extinção. Honorários advocatícios. Cumulação. Descabimento. Condenação única. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido assentou: «Consignou-se no acórdão dos aclaratórios: (...) Adveio, então, sentença de extinção do presente executivo, em razão da perda de seu objeto, ante a perda superveniente do interesse de agir, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, sem condenação em honorários, pois já fixados nos autos dos embargos. Contra tal decisão, o executado interpôs recurso de apelação, postulando a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária sucumbencial nestes autos. Entretanto, o entendimento desta Turma é no sentido de que, tendo sido fixados honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, não cabe nova fixação de verba honorária na execução fiscal, conforme se extrai dos seguintes precedentes desta Corte: (...) Assim, entendo que não assiste razão à parte apelante, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios na execução, sob pena de duplicidade de condenação, uma vez que já houve fixação de verba honorária nos embargos à execução fiscal. A hipótese é diversa daquela decidida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587/STJ). No Tema 587/STJ, discutiu-se, sob a égide do CPC/1973, a cumulação de honorários fixados em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública com aqueles fixados nos embargos à execução de sentença, opostos pela Fazenda (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença somados àqueles decorrentes do seu êxito nos embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública), bem como, na situação oposta, de compensação entre as verbas (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença compensados com aqueles devidos à Fazenda Pública em razão do seu êxito nos embargos à execução de sentença). De fato, o STJ fixou as seguintes teses: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (CCB, art. 368). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. No caso dos autos, tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, a qual foi extinta por força de decisão proferida nos embargos à execução fiscal, em que fixados os honorários. Pretende-se obter nova fixação de honorários na execução fiscal em favor do procurador da parte executada. A situação não se amolda, portanto, ao Tema 587/STJ, porque, no caso, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública. A leitura do acórdão do REsp. Acórdão/STJ evidencia que o entendimento se refere à execução contra a Fazenda Pública, ainda que possa eventualmente haver alguma similitude. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. HONORÁRIOS.
I.Decisão que extingue parcialmente a Execução Fiscal com relação ao IPTU, prosseguindo com relação ao TCDL, sem condenação em sucumbência. ... ()
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12 - TJRJ VALIDADE OU NULIDADE DA CDA COBRADA PELA EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI EXTINTA NO ANO DE 2018, SEM RESSALVAS QUANTO A QUALQUER DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, SENTENÇA ESTA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EMBORA SEJA UMA AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL NA SUA FORMA, É ACESSÓRIA NA SUA FUNÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTÁ ADSTRITA À MATÉRIA VEICULADA E DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE A NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, OCORREU ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A REFORMA DE OFÍCIO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SOBRE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº113/21.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
I.Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com condenação dos Embargantes nos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado superveniente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cancelamento do débito fiscal pelo Município. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após a manifestação da Fazenda, antes da citação do Executado, sem a condenação ao pagamento de honorários. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
DESISTÊNCIA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após comprovação de falecimento da executada antes do ajuizamento da ação. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da Execução Fiscal diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva do executado em razão de seu falecimento, e a consequente nulidade do título executivo. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 924, II, sem condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que não foi citado. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
