1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do embargos de divergência. Incidência da Súmula/STJ 168. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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