Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após a manifestação da Fazenda, antes da citação do Executado, sem a condenação ao pagamento de honorários. ... ()
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