Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.9630.6828.6603

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal após a manifestação da Fazenda, antes da citação do Executado, sem a condenação ao pagamento de honorários. ... ()

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