Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 924, II, sem condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que não foi citado. ... ()
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