gerente do banco do brasil s a
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito rural. Ato praticado pelo gerente do Banco do Brasil S/A. Fomento da atividade agrícola. Alongamento de dívida rural. Delegação do poder público. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. Súmula 298/STJ e Súmula 510/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

««O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei 9.138/1995 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público. (Resp. 158.001/MG). É cabível mandado de segurança contra ato perpetrado pelo gerente do Banco do Brasil no sentido de não conceder o alongamento de dívida rural, se preenchidos os requisitos legais. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se a motivação do recurso especial está centrada no pressuposto de que o gerente do Banco do Brasil S/A não «atua por delegação da União Federal ao decidir, nos termos da Lei 9.138, de 1995, sobre o alongamento do prazo para o pagamento de dívida rural, as respectivas razões deveriam ter indicado como contrariadas as normas da Lei 1.533/51, que dispõe sobre o mandado de segurança - não aquelas que dizem com o mérito da securitização.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, concluiu que «a prova dos autos não evidencia o exercício do cargo de gerente geral de agência, mas apenas gerente de agência e que «não estão presentes os elementos que, em tese, poderiam enquadrar o gerente geral no art. 62, II da CLT". 2. Nesse contexto, é inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A decisão regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1 do TST, que, em sua mais recente redação, dispõe: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". Agravo interno desprovido.

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. «GERENTE DE RELACIONAMENTO, «ANALISTA A UT E «SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema em epígrafe, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Da delimitação dos trechos dos acórdãos transcritos no recurso de revista, extrai-se que o TRT, a partir da análise de documentos e da prova oral produzida nos autos, concluiu que o reclamante, quando ocupou as funções de Gerente de Relacionamento, Analista «A e Supervisor de Atendimento, não exerceu o cargo de confiança bancário previsto no CLT, art. 224, § 2º. A Corte regional registrou que: a) « Não há prova de que no exercício do cargo de gerente de relacionamento a parte detivesse algum poder de mando sobre uma equipe, pudesse avaliar subordinados, fiscalizá-los, controlá-los, que detivesse alçada diferenciada para deferimento de operações ou procuração para representar o réu. Não há prova de que o banco lhe atribuísse sequer fidúcia intermediária ; b) « Não se constata que no exercício dos cargos de analista «A e supervisor de atendimento o autor tivesse desempenhado atribuições que dependessem de especial confiança do empregador. Ao contrário, da prova oral se conclui que a atividade laboral do reclamante era estritamente técnica, de análise de conformidade de documentação com normas previamente estabelecidas, e ainda assim sempre submetida a um gerente, a quem incumbia a validação do trabalho realizado. Apenas o padrão diferenciado de vencimentos não basta ao enquadramento do autor na hipótese do § 2º do CLT, art. 224, já que o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório acerca da fidúcia especial. A confiança conferida a todos empregados que laboram na atividade bancária, em virtude da peculiaridade dos serviços que prestam não justifica a alteração de jornada para oito horas, pois se trata de condição inerente à relação de emprego dos bancários e c) « nem o depoimento da testemunha Alisson Leandro Fajardo nem os documentos indicados pelo réu - ora analisados - são capazes de modificar a conclusão de que o autor não estava inserido na hipótese do § 2º do CLT, art. 224 no período em que desempenhou as funções de analista A de UT e supervisor de atendimento . Entendimento diverso no âmbito desta Corte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. As próprias alegações do reclamado nas razões do recurso de revista denegado induzem à reapreciação das provas dos autos. Por exemplo, diz que: a) «apenas com as confissões do Reclamante já seria possível comprovar fidúcia especial do cargo exercido, eis que admite que sua posição era hierarquicamente superior aos assistentes, caixas e escriturários, pois além de assinar documentos, poderia, inclusive, substituir o Gerente Geral da Agência; b) o TRT «deixou de apreciar as provas documentais existentes nos autos e «se pautou, especificamente, por alguns trechos dos depoimentos das testemunhas, atribuindo-lhes interpretação diversa da realidade fática e da estrutura hierárquica que permeia as relações de trabalho do Banco do Brasil; c) «a parte autora tinha suas atividades enquadradas como de confiança, pois são exigidos um grau de confiabilidade superior aos dos demais empregados do posto efetivo, inclusive, em razão do acesso às informações estratégias e sigilosas em setores vitais do Banco; d) «a função do Recorrido era de assessoramento da Superintendência Estadual, órgão máximo na esfera Estadual dentro da hierarquia do Banco, ele assessorava todas as agências do Estado quanto ao Mercado de Agronegócios; cuidava das análises de operações de crédito voltadas ao Agronegócio, em valores milionários, elaborando pareceres ao Comitê de Credito da Superintendência; era o responsável por compilar dados e elaborar relatórios com os números do Estado neste mercado, dados que serviriam como indicadores e subsidiavam as decisões da Diretoria do Banco quanto ao mercado de Agronegócios e e) «há confissão do reclamante no sentido de que somente foi nomeado ao cargo de Analista UT por possuir conhecimentos mais elevados comparados aos desempenhados no cargo de gerente de relacionamento e que «trouxe elementos capazes de demonstrar maior fidúcia em relação às funções, prerrogativas e responsabilidades do detentor do cargo de Supervisor de Atendimento, se comparadas àquelas do cargo não comissionado (escriturário ou posto efetivo). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta. Comissão de conciliação prévia. Efeitos da quitação prévia em relação à complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte superior cristalizou-se no sentido de que a quitação geral outorgada perante a Comissão de Conciliação Prévia apenas produz efeitos em relação a créditos de natureza trabalhista, não abrangendo, assim, a complementação de aposentadoria. Precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - STJ Processual. Civil e administrativo. Ex-empregado do banco do brasil S/A. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade.

«1. Não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. QUESTÃO ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão pela qual reconhecida sua legitimidade passiva em demanda relativa a alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, envolvendo saques alegadamente indevidos e não aplicação de rendimentos. O embargante alega omissão, defendendo sua ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça do Distrito Federal.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. QUESTÃO ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão pela qual reconhecida sua legitimidade passiva em demanda relativa a alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, envolvendo saques alegadamente indevidos e não aplicação de rendimentos. O embargante alega omissão, defendendo sua ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça do Distrito Federal. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista do primeiro reclamado, banco do Brasil S/A. Matérias remanescentes. Cargo de confiança. Matéria fática.

«Extrai-se do excerto regional que a Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, foi expressa em consignar que não havia prova da fidúcia especial exigida pelo CLT, art. 224, § 2º. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região registrou que era «as atividades desenvolvidas pela autora, na função de gerente de contas, são típicas e usuais ao empregado bancário nessa condição e cargo, enquadrando-se no CLT, art. 224, caput, que prevê carga horária de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, bem como que era «irrelevante o fato de que tenha participado ativamente da avaliação de seus subordinados, ou mesmo que os tenha possuído, porque disso não decorre a fidúcia necessária ao exercício de cargo de gestão, razão pela qual reformou a sentença para enquadrar a autora no CLT, art. 224, caput, com direito à jornada diária de seis horas e semanal de 30 horas, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 7ª e 8ª diárias. Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que a autora exercia o cargo de confiança descrito no CLT, art. 224, § 2º, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta Corte de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Ação proposta por ex-Empregados contra o banco do brasil s/a. Fundamento da demanda. Contrato de trabalho. Natureza trabalhista. Competência da justiça especializada.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, as ações movidas por ex-empregados do Banco do Brasil contra a própria instituição financeira, a fim de lhes ser reconhecida a complementação de aposentadoria prevista na portaria 966/47, devem ser julgadas pela justiça trabalhista, tendo em vista tratar-se de direito inerente ao primitivo contrato de trabalho.... (Continua)

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.

12 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. I.

O debate dos autos refere-se à pretensão do empregado à incorporação dosanuêniospagos pelo Banco do Brasil, parcela instituída por meio de norma interna que, posteriormente, passou a ser prevista em norma coletiva e que, após certo tempo, deixou de constar do instrumento coletivo. II. A questão relativa à prescrição em face da supressão dosanuênios na circunstância dos autosjá não comporta mais discussão perante esta Corte Superior, tendo em vista sua jurisprudência iterativa, notória e atual, sendo aplicável ao caso a prescrição parcial. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I . Consoante o acórdão regional, quanto à pretensão a diferenças de anuênios, « a verba em comento teve origem no regulamento da empresa que previa os quinquênios e que a partir do ano de 1983, por meio de norma coletiva, estes foram transformados em anuênios, havendo previsão de seu pagamento nos anos subsequentes, não sendo mais renovado a partir de 1999 «. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a verba em questão se integrou ao contrato de trabalho por força de norma interna, não podendo ser suprimida, sob pena de alteração contratual lesiva e afronta ao disposto no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, I. II . O acórdão regional reflete a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual o adicional por tempo de serviço, instituído por norma interna, adere, definitivamente, ao contrato de emprego. Em tal contexto, portanto, osanuêniospagos pelo Banco do Brasil incorporam-se ao patrimônio jurídico dos seus empregados, por força de norma interna, de modo que a sua regulamentação posterior por norma coletiva não tem o condão de alterar a origem normativa da parcela. Precedentes. III . Ademais, o caso dos autos não trata de declaração de invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas apenas de reconhecimento de incorporação de parcela ao patrimônio jurídico de empregado, por força de norma interna em vigor à época da admissão, à luz do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. A questão jurídica discutida, portanto, não envolve a temática da ultratividade de instrumentos coletivos ou a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, como alegado pela parte reclamada . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE «EXCLUSÃO DA LIDE". APELO DESFUNDAMENTADO. I . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não aponta, no tema, violação a dispositivo nenhum de lei, da CF/88, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para análise de divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso no tema, porquanto não observadas as exigências do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DECISÃO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DO CPC, art. 460 DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional não adotou explicitamente tese acerca da questão suscitada pela reclamada PREVI em seu recurso de revista - decisão extra petita por não estar «a condenação a esta reclamada presente nos pedidos formulados pela reclamante - nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, tratando-se de questão que não foi apresentada no recurso ordinário. II . Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito. III . Logo, ausente o necessário prequestionamento quanto à matéria, à luz da Súmula 297/TST. Registre-se que não se trata de alegado vício que teria nascido da própria decisão recorrida, porquanto o acórdão recorrido se limitou a negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo-se a sentença . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação penal. Roubo perpetrado contra agência dos correios. Prejuízo da empresa pública ínfimo perante o do correspondente bancário (banco postal), de responsabilidade do banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista). Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1 - Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Recursos de revistas interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas reconhecidas em acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Marco inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«Cinge-se a controvérsia em se determinar qual o marco prescricional inicial para o reclamante postular diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas salariais transacionadas perante a CCP. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno do banco do Brasil S/A. Desprovido.

1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegada ilegitimidade ativa, carente se mostra a tese do necessário prequestionamento. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A CORRÉ «ATIVOS S/A, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU «BANCO DO BRASIL S/A - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES CORRÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORRÉUS QUE FIGURAM COMO CEDENTE E CESSIONÁRIO DO VALOR LEVADO A REGISTRO DESABONADOR JUNTO AOS ÓRGÃOS TIDOS COMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS IMPOSTOS AO AUTOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO PELO JUÍZO EM R$ 3.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, A SE QUITAR DEPOIS DE ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Legitimidade para a causa - Alegação de dívida inexistente, originariamente contraída do «Banco do Brasil, transferida à empresa cessionária, «Ativos S/A., que conduz à responsabilidade solidária de ambos os réus, cedente e cessionária - Relação entre as partes que versa nitidamente sobre consumo - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 7º.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A AÇÃO INTENTADA PARA REPACTUAÇÃO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR SI SÓ NÃO GARANTE A SUSPENSÃO OU A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS EM CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO. NO CASO, COMO MEIO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COMO AUTORIZADO NA ORIGEM.... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO RECURSAL: MANUTENÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVATÓRIA. IRREGULARIDADE. LITISCONSÓRICO PASSIVO. BANCO CEDENTE. LGPD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE E, REANALISANDO A DECISÃO SANEADORA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Inversão do ônus da prova que se revela adequada face a hipossuficiência técnica do consumidor, perante a construtora, a incorporadora e os demais envolvidos na cadeira consumerista, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Precedentes. Existência de decisão saneadora anterior já preclusa rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Reconhecimento da preclusão «pro judicato". Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)