Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE E, REANALISANDO A DECISÃO SANEADORA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Inversão do ônus da prova que se revela adequada face a hipossuficiência técnica do consumidor, perante a construtora, a incorporadora e os demais envolvidos na cadeira consumerista, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Precedentes. Existência de decisão saneadora anterior já preclusa rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Reconhecimento da preclusão «pro judicato". Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)