Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A AÇÃO INTENTADA PARA REPACTUAÇÃO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR SI SÓ NÃO GARANTE A SUSPENSÃO OU A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS EM CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO. NO CASO, COMO MEIO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COMO AUTORIZADO NA ORIGEM.... (Continua)