Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO RECURSAL: MANUTENÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVATÓRIA. IRREGULARIDADE. LITISCONSÓRICO PASSIVO. BANCO CEDENTE. LGPD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)