garantia em execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desbloqueio de garantia em execução fiscal. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Ausência de prova do prévio deferimento do parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório do autos. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou ineficaz a garantia apresentada pela agravante, consistente em apólice de seguro garantia do débito executado, em autos de execução fiscal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Caução de títulos denominados «obrigação ao portador emitidos pela eletrobrás para futura garantia em execução fiscal. Impossibilidade. Ausência de liquidez e cotação em bolsa. Decadência reconhecida em recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, e art. 2º, § 1º, de Resolução 08, de 07.08.08.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão recursal de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, em execução fiscal. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar a substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que a parte executada demonstre a existência de elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse princípio. Precedentes.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Depósito recursal não efetuado. Ausência de garantia do juízo.

«Dispõe a Súmula 128/TST, II, que, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Consta da decisão denegatória do recurso de revista que o reclamado não garantiu o juízo na fase de execução, não indicou bens à penhora, nem efetuou o depósito recursal. Assim, não estando garantida a execução, confirma-se a deserção do recurso de revista interposto sem a comprovação do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível em agravo interno. Execução fiscal Seguro garantia. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas. Aclaratórios desacolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal em execução fiscal, com fundamento na ausência de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, em razão da recusa do Fisco em aceitar Seguro Garantia como garantia da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, em relação ao pedido de aceitação do Seguro Garantia como garantia em execução fiscal.III. Razões de decidir3. Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo sido devidamente enfrentadas as questões relativas à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela recursal.4. O acórdão considerou legítima a recusa da Fazenda Pública em aceitar seguro garantia, conforme jurisprudência do STJ, e apontou a ausência de demonstração do fumus boni iuris e do perigo de dano irreparável.5. A inovação apontada pela embargante decorre de interpretação jurídica legítima e não constitui vício sanável por embargos. A divergência quanto à fundamentação não configura hipótese de embargos de declaração.6. Inviável conferir efeitos modificativos, por não se tratar de integração do julgado, mas de rediscussão da matéria.7. Prequestionamento admitido quanto aos dispositivos indicados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desacolhidos.Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento de todos os argumentos da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e aborde as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 995, p.u. 1019, I, 371 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 10270, rel. Min. Pedro Acioli, Primeira Turma, j. 28/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13067; STJ, AgRg no AREsp. 632029, rel. Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/2016, DJe 09/03/2016; STJ, Edcl no AgRg na AR 1964/SC, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 11/02/2004, DJU 08/03/2004, p. 162.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. VALOR INFERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

seguro garantia apresentado pela parte agravante possui prazo de validade determinado, sendo insuficiente para garantir a totalidade do débito tributário em questão, o que contraria o entendimento consolidado no STJ (STJ), que exige, para a substituição de fiança bancária por seguro garantia, anuência expressa da Fazenda Pública quando o prazo da garantia não for indeterminado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a oferta de precatórios como garantia do crédito e deferiu a penhora com bloqueio de circulação de veículos. A agravante alega que a restrição de circulação é severa e que os precatórios são instrumentos válidos para garantia, conforme legislação vigente. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Medida cautelar. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Garantia do crédito tributário anterior à execução. Seguro garantia judicial. Nova modalidade caução regulamentada pela SUSEP. Falta de previsão legal. Analogia com a fiança bancária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285).... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recusa de nomeação de automóvel à penhora. Recurso Improvido.

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO .

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que não há previsão legal para dispensar empresas em recuperação judicial ou sujeitas a plano especial de execução de garantir o juízo em fase de execução. Nos termos do CLT, art. 884, § 6º, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e / ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou a condição de entidade filantrópica, não havendo nenhuma previsão excepcional de dispensa da garantia do juízo para ajuizar embargos à execução ou interpor recursos nesta fase processual. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial-agravo de petição. Seguro garantia. Execução provisória. Requisítos mínimos.

«Restando claro o caráter condicional do seguro garantia, é evidente que tal título não apresenta pronta liquidez, não permitindo, também, a execução imediata da parte incontroversa, conforme autorização contida no §1º do CLT, art. 897, afastando-se, portanto, a incidência do §2º do CPC/1973, art. 656. mesmo diante do acréscimo de 30% do valor correspondente ao do débito exequendo. A utilização de seguro garantia em processo de execução trabalhista deve ser feita com parcimônia, devendo-se estar atento aos seus termos, observando-se os requisitos mínimos para que se garanta integralmente o juízo, não se admitindo quaisquer tipo de restrição que venha a dificultar o implemento da garantia, como verificado na hipótese.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Homologação de cessão de crédito e transferência dos valores cedidos para o juízo de Recuperação Judicial - Inconformismo da cessionária - Preliminar de nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10 afastada - Mérito - Encaminhamento dos valores ao juízo universal decorrente do dever de fiscalização da empresa em recuperação judicial pelo Administrador Judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a - Não comprovada a aceitação dos valores como garantia em Execução Fiscal - Precedentes - Cabimento, contudo, do pedido alternativo de intimação do Administrador Judicial para manifestação acerca do interesse sobre os valores cedidos à agravante antes da transferência - Garantido o dever de fiscalização - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 10, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre à deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 10, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT

não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT3 Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.

«Na forma do CLT, art. 884, garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.... (Continua)