Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO .

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que não há previsão legal para dispensar empresas em recuperação judicial ou sujeitas a plano especial de execução de garantir o juízo em fase de execução. Nos termos do CLT, art. 884, § 6º, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e / ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou a condição de entidade filantrópica, não havendo nenhuma previsão excepcional de dispensa da garantia do juízo para ajuizar embargos à execução ou interpor recursos nesta fase processual. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)