Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a oferta de precatórios como garantia do crédito e deferiu a penhora com bloqueio de circulação de veículos. A agravante alega que a restrição de circulação é severa e que os precatórios são instrumentos válidos para garantia, conforme legislação vigente. ... (Continua)