LEI 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000

(D. O. 11-04-2000)


Art. 3º

- A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º;

II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis;

III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR;

VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29/02/2000.

§ 1º - A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.

§ 2º - O disposto nos incisos II e III do «caput» aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis.

§ 3º - A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 4º - Ressalvado o disposto no § 3º, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/97.

§ 5º - São dispensadas das exigências referidas no § 4o as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 6º - Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei 9.718, de 27/11/98.

Doc. LEGJUR 105.1812.9000.1500
STJ
- Tributário. Adesão ao REFIS. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens – Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º). Substituição da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A adesão ao REFIS, com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autorizam a substituição da penhora efetuada no processo de execução. Precedentes: REsp. 945.891/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 23/04/08; AgRg no REsp 719.946/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 13/09/2007; e REsp. 462.333/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 18/08/06. (...). 5. Recurso especial conhecido pela alínea «c», do permissivo constitucional, e provido para possibilitar a substituição dos bens penhorados na processo de execução.

2. É que "A recorrida ingressou regularmente no REFIS e fez sua opção pelo arrolamento de bens patrimoniais. A manutenção da penhora estaria garantindo duplamente a mesma dívida. Nada impede, dessa forma, seja desconstituída ou substituída (se assim for requerida) a penhora sobre bem indicado anteriormente, uma vez cumpridas regularmente as obrigações relativas ao Programa.» (REsp. 529.059/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 13/10/03).»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8001.5100
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.
«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia» diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS.

2. O acórdão embargado decidiu que «[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias».

3. O aresto indicado como paradigma, por sua vez, decidiu que «[...] o legislador resolveu a questão da 'dupla garantia' de maneira diametralmente oposta à adotada pelo STJ», afirmando que, «se houver penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo REFIS já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito». Com base nessas premissas, concluiu que, «em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte 'abater' das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição».

4. A divergência, portanto, é evidente, e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma no sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do Lei 9.964/2000, art. 3º, §§ 3º e 4º é a de que, em hipóteses como a dos autos, a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS.

5. De acordo com o Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º: «A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal». Assim, com a adesão ao REFIS, fica mantida a penhora promovida em execução fiscal.

6. O § 4º do Lei 9.964/2000, art. 3º dispõe que: «Ressalvado o disposto no § 3º, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997». Desse modo, excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em Medida Cautelar Fiscal ou Execução Fiscal, a homologação da opção pelo REFIS, portanto, está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

7. Infere-se, portanto, que o legislador resolveu a questão da «dupla garantia» no sentido de que, se houver penhora em execução fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo REFIS já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito. Com efeito, em vez de liberar o bem penhorado na execução fiscal, cabe à parte «abater» das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição.

8. Na hipótese dos autos, o Tribunal confirmou o afastamento da penhora existente na execução ao principal fundamento de que a Fazenda não teria logrado êxito em demonstrar a inexistência de higidez jurídico-econômica dos imóveis arrolados para fins de adesão ao parcelamento. Tal medida, portanto, vai de encontro à legislação de regência (Lei 9.964/200, art. 3º, §§ 3º e 4º), que confere primazia à constrição judicial determinada antes da opção ao REFIS.

9. Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.0600
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Adesão ao REFIS. Débito superior a R$ 500.000,00. Prévia homologação pela autoridade administrativa. Necessidade. Precedentes da eg. 1ª seção. Decreto 3.431/2000, art. 13. Lei 9.964/00, art. 3º, § 4º.
«Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, em se tratando de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela autoridade administrativa, que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens.»

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.9400
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Legislação federal infraconstitucional. Violação à Instrução Normativa STF. 43/2000 não conhecida. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Exigência de desistência no processo administrativo fiscal. Ausência de previsão legal. Adesão. Confissão. Perda do objeto da impugnação ou recurso administrativo do devedor.
«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.

2. Não se conhece da alegação relativa à violação ao art. 2º, II, «a», da Instrução Normativa SRF 43/2000, por não se enquadrar na hipótese estabelecida na Constituição da República em relação ao cabimento do recurso especial, restrito à legislação federal infraconstitucional (art. 105, III, «a»).

3. Não se extrai da redação do Lei 9.964/2000, art. 2º, § 6º (Refis) exigência relacionada ao pedido de desistência na seara administrativa, porquanto se refere apenas à «hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966», ou seja, nos casos de «concessão de medida liminar em mandado de segurança», hipótese não verificada nos autos.

4. Não obstante, a opção pelo parcelamento sujeita a pessoa jurídica a confessar de modo irrevogável e irretratável os respectivos débitos (Lei 9.964/2000, art. 3º, I), ensejando a perda de objeto da impugnação ou do recurso administrativo, independentemente da petição de desistência.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.2600
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Homologação tácita. Impossibilidade. Valor superior ao previsto no Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º. Necessidade de prestação da garantia. Finalidade do programa. Parcelamento dos débitos fiscais. Função social. CTN, arts. 111, I e 151, IV.
«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no CTN, art. 151, VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado, o CTN, art. 111, I determina a interpretação literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º), não há como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.»

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Doc. LEGJUR 154.9890.4001.1300
STJ
- Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Discute-se nos autos a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no REFIS para o parcelamento de que trata a Medida Provisória 38/2002.

3. A Lei 9.964/2000, que instituiu o REFIS, embora expressamente disponha que a opção pelo programa de parcelamento exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29.2.2000, não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso.

4. A proibição do Lei 9.964/2000, art. 3º, § 1º impede que o beneficiário do REFIS obtenha novo parcelamento da dívida consolidada nas mesmas condições estabelecidas no REFIS. Entendimento em sentido contrário implicaria incidência retroativa da lei menos favorável ao contribuinte.

5. O parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002 concedeu aos seus optantes vantagens não concedidas àqueles optantes do REFIS, tais como, exclusão de multas e juros moratórios até 31 de janeiro de 1999. Desse modo, não se tratando de adesão a um novo parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo REFIS, a vedação contida no art. 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002 é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na Medida Provisória 38/2002 e na Lei 9.964/2000.

Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6003.6000
STJ
- Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis. Lei 9.964/2000. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Coexistência. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei 9.964/2000, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos)» (fl. 147, e/STJ).

2. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 9.964/2000 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o que não viola o disposto no § 1º do Lei 9.964/2000, art. 3º, o qual impede outras formas de parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data, e não posteriores a ela. A propósito: REsp 1.437.932/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.4.2015.

4. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.2200
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Empresa que não obteria a homologação expressa sem a prestação de garantias. Impossibilidade da homologação tácita. Precedente do STJ. CTN, arts. 111, I e 151, VI. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º.
«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no CTN, art. 151, VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado, o CTN, art. 111, I determina a interpretação literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º), não há como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3700
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.
«A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis:

«Art. 3º - A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:

(...)

§ 3º - A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 4º - Ressalvado o disposto no § 3º, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 5º - São dispensadas das exigências referidas no § 4º as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

(...)»

2. Destarte, o referido diploma legal erige duas espécies de tratamento às empresas que optarem pelo parcelamento do débito mediante adesão ao REFIS, quais sejam:

a) às empresas optantes pelo SIMPLES ou cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a homologação tácita da opção, de per si, implica, automaticamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo prescindível o oferecimento de garantia ou arrolamento de bens;

b) às empresas cujos débitos sejam superiores ao limite supracitado, a homologação da adesão ao REFIS deve ser realizada expressamente pelo Comitê Gestor, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que tenha sido prestada garantia suficiente ou, facultativamente, a critério da pessoa jurídica, tenha havido o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do Lei 9.532/1997, art. 64.

3. «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00.» (EREsp 447.184/PR, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ 02/08/2004).

4. Nesse sentido, múltiplos precedentes da Primeira Seção: EREsp 715.759/SC, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 08/10/2007; AgRg nos EREsp 388.570/SC, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, v.u. julgado em 12/12/2005, DJ 06/03/2006; EDcl no AgRg nos EREsp 415.587/SC, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 03/11/2004; EREsp 449.292/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, julgado em 12/11/2003, DJ 19/12/2003.

5. In casu, consoante assentado na decisão de fls. 57/59, o débito consolidado da recorrente ultrapassa o limite legal, litteris:

«De acordo com o art. 4º acima transcrito, a suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos, ocorrerá na data da homologação da opção. Em conformidade como art. 13, parágrafo único do mesmo Decreto, considerar-se-á tacitamente homologada a opção quando decorridos 75 (setenta e cinco) dias da formalização da opção sem manifestação expressa por parte do Comitê Gestor. Entretanto, o art. 10, §§ 2º e 3º estabelece que opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia, ficando dispensadas as pessoas jurídicas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que não ocorre no presente caso, conforme documento de fl. 25.»

6. Deveras, não restou comprovado o arrolamento de bens suficientes à garantia do débito tributário, o que restou expressamente consignado pela decisão de fls. 92: «Não havendo a comprovação de que foi realizada a averbação do arrolamento, nos termos do art. 4º da IN 26/2001, mantenho, em todos os seus termos, a decisão de fls. 51/53.», por isso que infirmar a referida decisão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»

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Doc. LEGJUR 154.0195.3001.4100
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento previsto na Lei 9.964/00. Cumulação com o parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02. Possibilidade. Desde que os débitos a parcelar tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000.
«1. A recorrente não especificou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer na alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula 284/STF.

2. Não conheço do recurso especial quanto aos arts. 3º, VI, e 5º, I, da Lei 9.964/00, eis que o acórdão recorrido não fez qualquer juízo de valor a respeito deles. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

3. Discute-se nos autos a possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.522/2002 com o parcelamento previsto na Lei 9.964/00.

4. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, eis que a vedação do Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003. Nesse sentido: REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010, REsp 759.295/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009 e REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008; AgRg no REsp 1.331.895/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2013; AgRg no REsp 1.303.411/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012.

5. Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica ao casos dos autos para possibilitar a cumulação do parcelamento previsto na Lei 9.964/2000 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei 10.522/02, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o que não viola o disposto no § 1º do Lei 9.964/2000, art. 3º, o qual impede outras formas de parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data, e não posteriores a ela.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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