Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou ineficaz a garantia apresentada pela agravante, consistente em apólice de seguro garantia do débito executado, em autos de execução fiscal. ... ()
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