Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... (Continua)