furto com rompimento de obstaculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, I,. CP. Furto com rompimento de obstáculo. Qualificadora que exige laudo pericial. Precedentes.

«- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, (furto com rompimento de obstáculo), faz-se indispensável a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Furto com rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Pandemia de covid-19. Excepcionalidade. Crime cometido sem violência. Substituição por medidas de cautelares.

1 - A prisão preventiva do paciente, em tese, justificar-se-ia na garantia da ordem pública, considerando-se a sua reiteração delitiva em crime da mesma natureza. ... (Continua)

3 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de 2 (dois) metros de fio de cobre avaliados em R$ 6,00 (seis reais). Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. «Habeas corpus concedido. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 386, III.

«Hipótese de furto com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes de dois metros de fio de cobre, avaliados em R$ 6,00 (seis reais), que não ensejou prejuízo algum à vítima, seja com a conduta dos recorridos, seja com a conseqüência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante. Ordem concedida para, aplicando-se o princípio da insignificância, absolver os pacientes com fulcro no CPP, art. 386, III.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTACULO.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento do recorrente como autor da subtração do bem descrito na inicial. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o acusado quebrou o cadeado da bicicleta da vítima. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Agente que foi preso pelo policial militar quando ainda detinha a posse do bem, que foi recuperado. Configurada a inversão da posse, mesmo que por curto período, com a realização integral da conduta tipificada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Embora os fatos tenham ocorrido durante o período de calamidade pública, causado pela pandemia de Covid-19, não restou demonstrado que o recorrente tenha se prevalecido da situação para a prática dos delitos. Precedente do STJ. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos e 03 meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal. Regime aberto. Incidência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, I e contrariedade ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159, § 1º. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Ofensa ao CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Dissídio não caracterizado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015, destaquei). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Saco de cimento avaliado em R$ 22,00 (vinte e dois) reais. Multirreincidência. Acusado que possui 18 (dezoito) condenações pela prática de delitos patrimoniais. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Precedentes.

«I - Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, superando eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). Mérito. Furto de celular em concurso de pessoas com rompimento do vidro do veículo da vítima. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, o que foi corroborado pela confissão em juízo. Necessidade de reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, conforme demonstradas pelo laudo pericial e declaração da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção no mínimo, uma vez que as circunstâncias do crime são normais à espécie, não justificando o aumento pelo horário do delito, pelo prejuízo inerente ao rompimento de obstáculo ou pela mera existência de duas qualificadoras, sem que indicada especial gravidade. Pena fixada no mínimo. Réu reincidente não específico, com anterior condenação por roubo. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelas circunstâncias judiciais. Manutenção do regime fechado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação.  Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, com art. 29, ambos do CP). Recurso Defensivo. Dosimetria. Redução da pena de partida. Não cabimento. Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO DO TEMA 1087, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DAS PENAS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não há interesse recursal na exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculos, prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155, que incidiu no crime de furto qualificado tentado se, reconhecida a continuidade delitiva com outros dois delitos de furto consumado, a pena final foi fixada mediante a aplicação do aumento sobre a pena de um dos crimes consumados, sobre o qual não incidiu a referida qualificadora. ... (Continua)

13 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Crime tentado. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Provas confirmam que o apelante estava participando, juntamente com outra pessoa, do furto descrito na exordial. Prova técnica ilustrada com fotografias que permite que se vislumbre o rompimento de obstáculos e os objetos que estavam sendo colocados no veículo. Afirmações dos policiais não podem ser afastadas diante das fotografias que acompanham o laudo de vistoria. Condenação mantida. Pena bem dosada. Redução de um terço correta em razão do «iter criminis percorrido. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §1º

e §4º, I e IV, DO CP). Sentença de procedência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e do laudo pericial, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante. Dosimetria. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Primeira fase. Correta a consideração do rompimento de obstáculo como circunstância do crime desfavorável ao réu, vez que se trata de qualificadora sobressalente. Precedente. Segunda fase. Necessário reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade relativa. Por fim, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e IV, do CP), à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 29 dias multa. A defesa busca o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos, a retirada da causa de aumento referente ao repouso noturno, a compensação da reincidência com a confissão espontânea, a fixação de regime prisional mais brando e a gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros elementos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa ou pela acusação. Pretendido afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida. Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Magistrado que não está vinculado ao exame pericial. Inteligência do CPP, art. 182. Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou objetos que estavam alocados no interior de veículo automotor, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Condenação mantida. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Ação penal julgada parcialmente procedente, com absolvição de um dos corréus - Recursos Ministerial desacolhido e Defensivo acolhido em parte - Prova frágil quanto à participação de Weverton no furto - Agente que, desde o primeiro momento, vem apresentando a mesma versão exculpatória - Testemunhos que, sobre a dinâmica da prisão dos réus, ofertaram relatos divergentes - Absolvição mantida - Rompimento de obstáculo confirmado pelas provas testemunhal e pericial - Condenação de Marcelo mantida nos exatos termos - Dosimetria - Pena-base aumentada por conta dos maus antecedentes, em relação aos quais não incide o critério depurador - Necessidade de compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão - Precedente - Pena reduzida - Maus antecedentes e reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir pena restritiva de direitos - Recursos acusatório improvido e defensivo provido em parte... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais. Desacolhimento - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP).

Sentença de procedência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e das testemunhas e do laudo pericial. Dosimetria. Manutenção da pena mínimo e do regime aberto e da substituição da pena privativa por duas restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar de nulidade por ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais - Inexistência de ilegalidade - Guardas municipais que, como qualquer cidadão, detêm legitimidade para proceder à prisão de pessoas que se achem praticando delitos, mormente no caso dos autos, em que a vítima é escola municipal - Preliminar afastada - Mérito - Condenação mantida - Confissão extrajudicial corroborada pelos relatos em juízo - Insignificância incabível - Descabimento - Furto de alimentos de escola municipal de ensino básico - Incompatibilidade da bagatela com o furto na modalidade qualificada - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Recuso improvido.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

«Na qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente. Ademais, a qualificadora do arrombamento não se configura quando o rompimento do obstáculo objetiva, inequivocamente, a subtração de bens existentes no interior do veículo, deste modo mantendo-se tratamento penal isonômico e proporcional do furto desses bens com a subtração do próprio veículo. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

23 - TJMG Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade incontestes. Rompimento de obstáculo. Cadeado quebrado para subtração do bem. Incidência da qualificadora. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Abrandamento do regime. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- O cadeado colocado por uma pessoa em seu bem é mais um obstáculo - salvante aqueles naturais, como o vidro em um carro - aos que pretendem subtraí-lo. ... (Continua)

24 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, I e III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Necessidade. Rompimento que ocorreu na próprio objeto da subtração. Precedentes. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo parcialmente provido

25 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA -

Condenação mantida - Prova segura - Confissão corroborada pelos relatos em juízo - Insignificância incabível - Incompatibilidade do princípio da bagatela com o furto na modalidade qualificado - Fatos que, ademais, se deram no interior da casa da vítima, asilo inviolável de todo cidadão - Réu reincidente - Dosimetria - Multirreincidência afastada - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime semiaberto mantido - Recuso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO-

Materialidade e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para furto tentado - Qualificadora comprovada pelas provas produzidas nos autos - Pena-base majorada em razão do delito ter sido praticado durante o período noturno - Pena de multa decorre do preceito secundário do dispositivo legal e incide juntamente com a pena privativa de liberdade, não podendo ser afastada - A vasta folha de antecedentes e a reincidência justificam o regime inicial fechado - Recurso da defesa não provido, provido o apelo do Ministério Público.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DA ESCALDA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO COMO ERRO MATERIAL - PENA, SUBSTITUIÇÃO E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP Revisão Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos majorados pelo repouso noturno. Pleito almejando a absolvição ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por outras três práticas, sendo duas igualmente por furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Penas-base devidamente exasperadas em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas e assim mantidas, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Todavia, na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Readequação unicamente da reprimenda decorrente do furto qualificado, perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa que, somada à pena do furto simples, em vista do concurso material, torna-se definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa. Regime irretorquível. Parcial procedência.

32 - STJ Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Qualificadora. Incidência. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.

«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Rompimento de obstáculo evidenciado pela perícia e apreensão em poder dos réus de instrumento compatível com o utilizado na empreitada criminosa - Penas bem dosadas - Duplicidade de qualificadoras que autoriza o recrudescimento da básica - Réus reincidente e portadores de maus antecedentes - Redução pela tentativa compatível com o iter criminis até então percorrido - Regime inicial fechado único adequado no contexto em questão - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade exacerbada. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte.

«1. É irrelevante o valor do prejuízo decorrente do rompimento de obstáculo, bem como a circunstância de o crime ter sido cometido sem invasão de domicílio. O entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, está lastreado no fato de a conduta denotar ofensividade e reprovabilidade exacerbada, circunstâncias que firmam sua tipicidade material. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (com rompimento de obstáculo e mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pretende-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. As provas juntadas evidenciaram a prática do furto perpetrado pelos acusados, conforme narrado na inicial acusatória, inclusive quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo. Laudos juntados aos autos que atestaram que a serra apreendida na posse de Jeferson era eficaz para ser utilizada como agente cortante e, portanto, que pode ter sido empregada na prática do delito em análise. Quanto ao local, a perícia realizada constatou que houve destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Condenação mantida conforme lançada na origem. Dosimetria e regimes mantidos. Afastado o valor mínimo fixado no piso para reparação dos danos causados pela infração. Recurso provido em parte.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal.

1 - A conduta atribuída ao agravante - furto qualificado pelo concurso de pessoas e com arrombamento de obstáculos - apresenta elevada periculosidade social, o que impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pretensão desclassificatória que não se acolhe. Configurada a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo estão evidenciadas nas provas dos autos, em especial a prisão em flagrante do réu, o Registro de Ocorrência, os autos de apreensão e a prova oral produzida sob o crivo do contraditória e da ampla defesa. Na data descrita na denúncia, o apelante subtraiu os objetos e alimentos pertencentes à Instituição LAJE - Lar Abrigo Amor a Jesus, conforme narrado na inicial acusatória. O laudo de exame de local de arrombamento constatou o rompimento de obstáculo apto a configurar o crime de furto qualificado. No momento da prisão em flagrante, além dos bens subtraídos, o recorrente portava uma serrinha, uma faca e um martelo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. A confissão informal aos policiais no momento da prisão em flagrante não serviu para a formação da convicção do julgador, sendo certo que o acervo probatório é vasto e suficiente para a condenação do apelante. Erro material da sentença corrigido, para retirar da parte dispositiva o §1º do CP, art. 155, que trata da causa de aumento relativa ao repouso noturno. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO e, DE OFÍCIO, corrigido erro material da sentença, para constar que o apelante foi condenado como incurso nas penas do art. 155, §4º, I, do CP. Mantida no mais a sentença guerreada.136930-56... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Furto. Depoimento de testemunha. Valor. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Furto. Prova. Palavra de testemunha presencial. Valor. Rompimento de obstáculos. Perícia falha. Qualificadora suprida por prova oral. Possibilidade. Pena. Substituição. Requisitos para o benefício. III do CP, art. 44. Ausentes.

«I - Do mesmo modo como se vê a palavra da vítima, ou até mais, a declaração de testemunha, que presenciou o delito, em termos de prova convincente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta de fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar outro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Na hipótese em julgamento, o vizinho da vítima presenciou, quando o recorrente deixou a casa do ofendido, carregando o aparelho de som que acabara de furtar. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Ié indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo. 2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), «a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Ordem concedida para, afastando da condenação o acréscimo decorrente da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), reduzir a pena decorrente da condenação pelo crime de furto – CP, art. 155– para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, mantido, o regime prisional aberto.... (Continua)

41 - STJ Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.... (Continua)

42 - STJ Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de realização da perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não é uma mera exigência do plano físico, mas uma condição do devido processo penal, sem a qual não é possível a configuração do tipo qualificado.... (Continua)

44 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Recurso defensivo pretendendo o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial, bem como a diminuição da pena na fração máxima de 2/3, em razão do reconhecimento da tentativa. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Preliminar da Defesa - Alegada irregularidade da busca pessoal, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP - Mérito da Defesa: Pretendida a absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas, réu confesso e abordado na posse da res furtiva - Afastamento da Qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade, qualificadora bem reconhecida que deriva da prova oral e laudo pericial - Condenação mantida. Mérito da Acusação: Exasperação da pena-base - Cabimento, réu que ostenta extensa ficha criminal, ponderação das circunstâncias CP, art. 59 - Preponderância da reincidência sobre a confissão - Cabimento - Circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena, Tema 585 STJ - Aplicação da majorante do repouso noturno - Descabimento - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito - Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Precedentes do TJSP - Fixação de regime mais gravoso - Possibilidade, regime fechado único possível ante os péssimos antecedentes e a multirreincidência do réu. Preliminar rejeitada, recurso da defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES

(Art. 155, §4º, I e IV, do CP) - Recurso defensivo - Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pela prova oral - Validade das palavras da vítima e dos policiais - Acusado encontrado em posse da res, o que constitui importante liame entre ele e o evento criminoso - Afastamento do rompimento de obstáculos - Inviabilidade - Prova técnica que dá conta da troca da fechadura danificada. Ademais, dispensa-se a produção de laudo pericial quando suprido por outros meios de prova - Comparsaria evidente - Condenação irrepreensível - Penas - Possibilidade de deslocamento de uma, quando múltiplas as qualificadoras, para a primeira etapa, sopesada como circunstância judicial desfavorável - Precedente do STJ - Regime fechado mantido, ante o cotejo entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência derivada da reiterada prática de crimes da mesma natureza (multirreincidência específica) - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Qualifica o delito. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«A subtração de objetos situados no interior do veículo mediante rompimento de obstáculo, como na hipótese, com rompimento do vidro traseiro direito de automóvel e destruição da máquina elétrica, qualifica o delito.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Qualificadora comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento de que, devidamente comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, por meio de fotografias e depoimentos realizados na fase judicial, como ocorre na hipótese dos autos, não é necessária a realização de laudo pericial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Laudo pericial que atesta o rompimento de obstáculo, justificando a qualificadora. Dosimetria escorreita. Aumento de pena do § 1º do CP, art. 155 que não se aplica ao furto qualificado, TEMA 1.087 do STJ, mas circunstância que é possível de ser usada para fins de majoração da pena-base, como fundamentação idônea. Qualificadora sobressalente que pode ser valorada na pena-base, como outra circunstância judicial negativa. Confissão espontânea devidamente reconhecida. Multirreincidência, ainda mais que específica, a preponderar, conforme CP, art. 67, e Tema 585 do STJ. Regime semiaberto para o corréu primário e fechado para o corréu multireincidente específico. Adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Pontual reparo que deve ser feito na decisão de origem, para o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia, com indicação do montante para garantia do contraditório e da ampla Defesa, requisitos não observados neste caso concreto. Prisão preventiva decretada de ofício na sentença, sem prévio requerimento do órgão acusatório, em dissonância com a Lei 13.964/2019. Tendo respondido solto ao processo, nessas condições, necessária a revogação da prisão, cabendo ao réu a possibilidade de recurso em liberdade. Recursos parcialmente providos, com determinação.... (Continua)