Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES

(Art. 155, §4º, I e IV, do CP) - Recurso defensivo - Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pela prova oral - Validade das palavras da vítima e dos policiais - Acusado encontrado em posse da res, o que constitui importante liame entre ele e o evento criminoso - Afastamento do rompimento de obstáculos - Inviabilidade - Prova técnica que dá conta da troca da fechadura danificada. Ademais, dispensa-se a produção de laudo pericial quando suprido por outros meios de prova - Comparsaria evidente - Condenação irrepreensível - Penas - Possibilidade de deslocamento de uma, quando múltiplas as qualificadoras, para a primeira etapa, sopesada como circunstância judicial desfavorável - Precedente do STJ - Regime fechado mantido, ante o cotejo entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência derivada da reiterada prática de crimes da mesma natureza (multirreincidência específica) - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)