Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Preliminar da Defesa - Alegada irregularidade da busca pessoal, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP - Mérito da Defesa: Pretendida a absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas, réu confesso e abordado na posse da res furtiva - Afastamento da Qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade, qualificadora bem reconhecida que deriva da prova oral e laudo pericial - Condenação mantida. Mérito da Acusação: Exasperação da pena-base - Cabimento, réu que ostenta extensa ficha criminal, ponderação das circunstâncias CP, art. 59 - Preponderância da reincidência sobre a confissão - Cabimento - Circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena, Tema 585 STJ - Aplicação da majorante do repouso noturno - Descabimento - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito - Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Precedentes do TJSP - Fixação de regime mais gravoso - Possibilidade, regime fechado único possível ante os péssimos antecedentes e a multirreincidência do réu. Preliminar rejeitada, recurso da defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)