fungibilidade das acoes possessorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... (Continua)

2 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DESFAZIMENTO DE CERCA - ATO DE TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a teoria da asserção, se na petição inicial, a parte autora alega que tem com a parte ré uma relação jurídica de direito material discutida, objeto da lide, resta aquilatada sua legitimidade para a demanda. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PLEITO FUNDADO EM DIREITO POSSESSÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES PETITÓRIAS E POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo Autor goza de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, e há documentação que comprova a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Se a impugnante não produz prova em sentido contrário, deve ser mantido o benefício.  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa o CPC/1973, art. 535 não configurada. Reintegração de posse. Instrumentalidade das formas. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação de fundamento específico. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - POSSE INJUSTA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

válida a utilização da via possessória para reaver bem doado com encargo e cláusula resolutiva expressa, diante do inadimplemento das condições estipuladas, tornando injusta a posse exercida pelo donatário. ... (Continua)

10 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. IMÓVEL PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência.

12 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECRETO-LEI 911/69 - ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

O procedimento de busca e apreensão, previsto no Decreto-lei 911/69, é especial e possui finalidade específica, voltada exclusivamente à proteção de relações jurídicas que envolvam alienação fiduciária em garantia. II. É vedada a utilização da ação de busca e apreensão por particulares que não ostentem a condição de credor fiduciário ou titular de crédito nas condições previstas no referido decreto, cabendo-lhes a utilização de ações possessórias ou reivindicatórias. III. O princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para converter o procedimento especial em outro diverso, quando a demanda já se encontra estabilizada e quando não há compatibilidade entre a causa de pedir e o pedido formulado com a via eleita. IV. princípio da especialidade que rege o procedimento de busca e apreensão, o qual se distingue fundamentalmente de ações possessórias ou petitórias, por estar vinculado à alienação fiduciária e à tutela de relações creditícias específicas, não podendo ser utilizado para questões de posse ou propriedade que demandem análise diversa e mais ampla.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE PEDIDOS PETITÓRIOS E POSSESSÓRIOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG Ação de despejo. Processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Ausência de relação ex locato. Via eleita inadequada. Impossibilidade de conversão do procedimento em ação possessória. Carência de ação

«- Inexistindo relação jurídica alguma entre a autora e a requerida, muito menos ex locato, inviável pedido de despejo para uso próprio, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos exatos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA PELOS AUTORES. 1)

Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Acolhimento. Indícios de que a transmissão da posse direta se deu por força de negócio jurídico consensual. Provável existência de contrato de locação que põe em xeque a tese dos Agravados de que apenas permitiram que a Agravante fosse morar no imóvel, a fim de evitar que ele fosse invadido, tornando questionável a utilização da via possessória, ou mesmo a petitória, para retomarem o imóvel que, conforme sua narrativa, foi emprestado à Agravante. Contexto fático que demanda dilação probatória.2) As ações de reintegração de posse (1), reivindicatória (2), de imissão de posse (3) e de despejo (4) que têm uma coisa em comum: destinam-se, todas, a proporcionar que a posse de determinado bem seja obtida pelo autor, variando a causa petendi, o que, no mais das vezes, inviabiliza que uma seja usada no lugar da outra, ou que o manejo da ação errada seja relevado mediante aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda que elas sejam cumuladas. Eventual confirmação da tese da Agravante de que o imóvel foi dado em locação demonstrará a impropriedade da ação eleita para a retomada da posse do bem, pois, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.3) Impossibilidade de reconhecimento, neste momento processual, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 561. Necessidade de revogação da tutela possessória liminar. Decisão agravada reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CADEIA DOMINIAL DOCUMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de usucapião ordinária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI c/c CPC, art. 330, III, por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Os autores alegam preencher os requisitos legais para usucapião e sustentam que a demanda não deveria ter sido extinta, invocando o princípio da fungibilidade das ações. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INVASÃO DE TERRENO. DEMOLIÇÃO DE OBRA. DÚVIDA SOBRE TITULARIDADE DOMINIAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Nunciação de Obra Nova, ajuizada sob a alegação de que os réus realizaram construção que teria invadido parte de imóvel de sua posse, causando alagamentos e infiltrações decorrentes do desvio de águas pluviais. A autora requereu embargo da obra, demolição da edificação e indenização por danos. A sentença afastou o pedido, por ausência de prova da posse ou propriedade da área invadida e por considerar inadequada a via processual escolhida. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSE E ADMINISTRAÇÃO POR CO-HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, em face de co-herdeiras que administram e percebem aluguéis de lojas situadas em imóvel objeto do inventário. O autor sustenta posse irregular das rés e requer a imissão na posse, a rescisão dos contratos de locação firmados por elas e a condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as rés são coproprietárias do bem e possuem posse derivada do direito de herança, sendo incabível a imissão de posse contra co-herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o inventariante pode ser imitido na posse exclusiva de imóvel objeto do inventário, ocupado por co-herdeiros, em ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de imissão na posse possui natureza eminentemente petitória e visa garantir a posse ao proprietário que nunca a exerceu, contra quem injustamente a detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. A posse e a propriedade dos bens da herança são transmitidas aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, conferindo a todos eles a posse indireta do imóvel, conforme o princípio do droit de saisine. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ação de imissão na posse contra coproprietário de bem imóvel indivisível, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para extinção do condomínio ou arbitramento de aluguéis. Não há fundamento jurídico para excluir um coproprietário da posse do imóvel, pois a propriedade e a posse exercidas pelas rés derivam do mesmo direito de herança que ampara o autor. A fungibilidade entre interditos possessórios e ações petitórias não se aplica ao caso, pois a ação de imissão na posse não pode ser convertida em ação possessória contra co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de imissão na posse não é cabível contra coproprietário de bem imóvel indivisível, pois a posse e a propriedade são transmitidas aos herdeiros no momento da sucessão. A administração e a percepção de frutos pelos co-herdeiros devem ser discutidas em ação própria, não cabendo exclusão da posse de um coproprietário com base no mesmo direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.211 e Código Civil, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. 404717, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; TJSP, Apelação 1004530-84.2015.8.26.0590, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 29.05.2018; TJSP, Apelação 0003370-53.2009.8.26.0072, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 26.09.2014.... (Continua)

20 - STJ Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação a dispositivo constitucional e a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas. Recurso especial provido. Processual civil. Querela nullitatis. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. ... (Continua)