Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA PELOS AUTORES. 1)

Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Acolhimento. Indícios de que a transmissão da posse direta se deu por força de negócio jurídico consensual. Provável existência de contrato de locação que põe em xeque a tese dos Agravados de que apenas permitiram que a Agravante fosse morar no imóvel, a fim de evitar que ele fosse invadido, tornando questionável a utilização da via possessória, ou mesmo a petitória, para retomarem o imóvel que, conforme sua narrativa, foi emprestado à Agravante. Contexto fático que demanda dilação probatória.2) As ações de reintegração de posse (1), reivindicatória (2), de imissão de posse (3) e de despejo (4) que têm uma coisa em comum: destinam-se, todas, a proporcionar que a posse de determinado bem seja obtida pelo autor, variando a causa petendi, o que, no mais das vezes, inviabiliza que uma seja usada no lugar da outra, ou que o manejo da ação errada seja relevado mediante aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda que elas sejam cumuladas. Eventual confirmação da tese da Agravante de que o imóvel foi dado em locação demonstrará a impropriedade da ação eleita para a retomada da posse do bem, pois, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.3) Impossibilidade de reconhecimento, neste momento processual, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 561. Necessidade de revogação da tutela possessória liminar. Decisão agravada reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)