Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECRETO-LEI 911/69 - ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

O procedimento de busca e apreensão, previsto no Decreto-lei 911/69, é especial e possui finalidade específica, voltada exclusivamente à proteção de relações jurídicas que envolvam alienação fiduciária em garantia. II. É vedada a utilização da ação de busca e apreensão por particulares que não ostentem a condição de credor fiduciário ou titular de crédito nas condições previstas no referido decreto, cabendo-lhes a utilização de ações possessórias ou reivindicatórias. III. O princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para converter o procedimento especial em outro diverso, quando a demanda já se encontra estabilizada e quando não há compatibilidade entre a causa de pedir e o pedido formulado com a via eleita. IV. princípio da especialidade que rege o procedimento de busca e apreensão, o qual se distingue fundamentalmente de ações possessórias ou petitórias, por estar vinculado à alienação fiduciária e à tutela de relações creditícias específicas, não podendo ser utilizado para questões de posse ou propriedade que demandem análise diversa e mais ampla.... (Continua)