Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CADEIA DOMINIAL DOCUMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de usucapião ordinária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI c/c CPC, art. 330, III, por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Os autores alegam preencher os requisitos legais para usucapião e sustentam que a demanda não deveria ter sido extinta, invocando o princípio da fungibilidade das ações. ... (Continua)